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Aqüicultura e pesca
PPS questiona criação de ministério em ano eleitoral
O PPS entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Medida Provisória 437, do presidente da República, que transformou em ministério a Secretaria de Aqüicultura e Pesca.
O principal argumento do partido é que a MP, editada no dia 29 de julho, fere o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal. Segundo Roberto Freire, presidente da legenda, este dispositivo constitucional mostra que, para garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral, o legislador constituinte procurou evitar o abuso do exercício de cargo na administração. “O abuso ao qual se refere aqui é do exercício do poder de edição de medidas provisórias, que compete ao presidente da República”.
Além do cargo de ministro de Estado, a MP cria ainda, em seus artigos 4º, 5º e 6º, diversos outros cargos, além de transformar outros, explica Freire. “A criação de tantos cargos em comissão às vésperas das eleições municipais de 2008 configura nítida violação aos valores constitucionais”, argumenta o presidente do PPS.
Outro ponto questionado por Roberto Freire é a falta de relevância e urgência para justificar a necessidade do governo em editar a medida provisória, justamente em um ano de eleições. “Não se vislumbra nenhuma gravidade na situação da pesca e da aqüicultura no Brasil, a ponto de ensejar a transformação da Secretaria de Aqüicultura e Pesca em Ministério da Pesca e Aqüicultura”.
Roberto Freire pede ao STF que declare a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Medida Provisória 437, de 28 de julho de 2008, do presidente da República.
ADI 4.117
Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2008
Total: 1Comentários
Zerlottini (Outros - - ) 09/08/2008 - 11:24
Olha, seu Roberto Freire, o molusco tá tão preocupado com sua reclamação!!! Se ele realmente estivesse preocupado, ele não teria criado mais um cabide de emprego. Ele quer é chegar no Ali Babá. Este tinha 40; ele tem 37. Tá quase lá.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.
