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Edital em falso
Para OAB-SP, Defensoria não deve cadastrar advogados
por Anderson Passos
A assistência judiciária gratuita em São Paulo continua em pé de guerra. Na sexta-feira (25/7), o Tribunal de Contas do Estado mandou suspender a homologação das inscrições dos advogados interessados em colaborar com a Defensoria no atendimento dos carentes. Para OAB paulista, que luta contra o cadastramento de novos advogados sem o seu intermédio, a decisão do TCE suspende também as inscrições dos interessados.
O racha entre OAB-SP e Defensoria se concretizou no dia 14 de julho, quando terminou o convênio que estas mantinham para prestar assistência judiciária aos carentes. Não houve diálogo e, portanto, o convênio não foi renovado.
Para tentar suprir o espaço deixado pela OAB, a Defensoria publicou edital convocando advogados para ajudar na assistência judiciária. Até a noite desta segunda-feira (28/7), primeiro dia de cadastramento, mais de 1,3 mil advogados haviam se inscrito. Pela decisão do TCE de sexta, no entanto, essas inscrições não podem ser homologadas. O tribunal também pediu informações à Defensoria sobre o cadastramento. De acordo com o edital da Defensoria, a homologação deve acontecer no dia 8 de agosto.
Para a OAB, a decisão do TCE é mais abrangente. A seccional entende que o cadastro de advogados pelo edital da Defensoria Pública do Estado deve ser paralisado imediatamente pois, já que a homologação é questionada, todos os atos que a ela se referem devem ser extintos.
A Defensoria paulista, no entanto, afirma que recebeu do TCE-SP prazo de 48 horas, válido até esta terça-feira (29/7), para se manifestar sobre as informações solicitadas sobre o edital. Por meio de sua assessoria de imprensa, garantiu que as inscrições vão continuar.
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, criticou os números divulgados pela Defensoria sobre a adesão de mais de 1,3 mil advogados no primeiro dia de inscrições do edital. “A advocacia está unida em torno da Ordem, aguardando o resultado das negociações que objetivam a renovação do convênio de assistência em condições mais justas.”
Tentativa de aproximação
Nesta terça-feira (29/7), às 15h, o presidente da OAB paulista participará de um encontro com a Defensoria Pública, que será mediado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objetivo é tentar renovar o Convênio de Assistência Judiciária.
“A OAB-SP tem todo o interesse em restabelecer o diálogo com a Defensoria, tanto que tem buscado a mediação de interlocutores neste sentido, sendo a Corregedoria do TJ-SP um dos mais qualificados. Também temos todo interesse em renovar o convênio, em novas bases, mais justa para os 47 mil advogados conveniado”, afirmou D’Urso.
Veja despacho do TCE de São Paulo
DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO
RELATOR EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Expediente: TC-27.708/026/08
Representante: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCÇÃO DE SÃO PAULO – por seu Diretor-Presidente Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso – OAB/SP nº 69.991.
Representada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Responsável: Dra. Cristina Guelfi Gonçalves
Assunto: Representação contra edital s/nº, publicado em 15/07/08, objetivando cadastramento de Advogados “para a prestação de assistência judiciária complementar aos legalmente necessitados, nos termos do Ato Normativo DPG nº 10, de 14 de julho de 2008.”
Observação: cadastramento no período de 28 de julho a
08 de agosto de 2008.
Vistos.
Insurge-se o CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCÇÃO DE SÃO PAULO contra edital s/nº, publicado em 15/07/08, pelo qual a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO tornou pública a abertura de cadastramento de Advogados para prestação de assistência judiciária complementar.
Segundo a representante, convênio há muito existente entre as partes – voltado à realização do objeto previsto no ato convocatório - não foi renovado por falta de consenso quanto à remuneração (cumprimento de cartas precatórias e reajuste da Tabela de Honorários), vindo a Defensoria, em conseqüência, editar Ato (DPG nº 10 - dispondo regras gerais para a prestação da referenciada assistência) para promoção de credenciamento direto de Advogados, quando, por força de preceitos constitucional (art. 109 da Constituição Estadual) e legal (art. 234 da LC nº 988/06), deveria valer-se de profissionais designados pela OAB.
Entende, pois, “flagrante a inconstitucionalidade e ilegalidade do Ato Normativo DGP nº 10, de 14.07.08, e do edital (sem número) dele decorrente” e requer imediata paralisação do procedimento. É o Relatório.
Decido.
Pelo que dispõe a cláusula 12 do “Edital para Cadastramento de Advogados” o processo só ganha eficácia após homologação da respectiva lista pela Defensoria Pública Geral do Estado e correspondente publicação na Imprensa Oficial.
Assim, nenhum prejuízo concreto e imediato, seja à lei, seja ao erário, ou mesmo lesão a direito individual ou coletivo, decorre da só inscrição prevista para o período de 28 de julho a 08 de agosto próximo.
Deste modo, deixo por ora de atender ao requerido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, de suspensão do processo de credenciamento, fixando à Defensora Pública Geral do Estado de São Paulo, Doutora Cristina Guelfi Gonçalves, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que se manifeste sobre os termos da representação, sendo certo que Sua Excelência deverá se abster de promover a indigitada homologação da lista até pronunciamento final do Tribunal de Contas do Estado.
Publique-se.
Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2008
Sobre o autor
Anderson Passos: é repórter do site Consultor Jurídico.
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Total: 11Comentários
analucia (Família - - ) 29/07/2008 - 22:25
analucia (Família - - ) 29/07/2008 - 22:19
é o monopólio de pobre que instalou no Brasil. O ideal é como na Europa e nos Estados Unidos em que o pobre requer a gratuidade e comprova a renda mensal, se deferida, recebe um documento e pode escolher o seu advogado de confiança. E o Estado paga o mesmo. No Brasil o pobre está refém de interesses corporativos, que impedem até mesmo que outros atendam neste setor como faculdades, advocacia pro bono, ONGs. É mais um meio de dominaçao do pobre camuflado de proteçao. Se fizerem perguntas como qual a idade das pessoas atendidas, qual o sexo, qual a renda mensal, qual a profissáo, qual o grau de estudo, qual o tipo de demanda, quais os resultados ?? Náo saberáo responder, pois querem apenas o dinheiro e náo se preocupam com o usuário e a eficiëncia do sistema.
J. (Advogado Autônomo - - ) 29/07/2008 - 12:01
Não houve nenhuma proibição por parte do TCE para o cadastramento do advogados.Deve o CONJUR portanto, retificar a informação imediatamente sob pena de cair em descrédito e passar a imagem que está se partidarizando. Fica o alerta e o pedido de imediata retificação da manchete.
J. (Advogado Autônomo - - ) 29/07/2008 - 11:56
TCE não proibiu Defensoria Pública de cadastrar advogados
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não proibiu a Defensoria Pública de cadastrar advogados como divulgado pela OAB/SP. O Tribunal foi expresso ao afirmar que o cadastramento não está suspenso (veja íntegra da decisão abaixo), dando oportunidade para Defensoria se manifestar sobre o alegado pela OAB/SP e determinando que a instituição aguarde decisão final para homologação da lista de cadastrados.
Pela decisão publicada na sexta (25/07), o Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues não atendeu o pedido da OAB/SP "de suspensão do processo de credenciamento", pois "nenhum prejuízo concreto e imediato, seja à lei, seja ao erário, ou mesmo lesão a direito individual ou coletivo, decorre da só inscrição prevista para o período de 28 de julho a 08 de agosto próximo".
Atendendo a decisão do TCE, a Defensoria deve se manifestar até esta terça (29/07) sobre a representação feita pela OAB/SP e aguardar pronunciamento final do Tribunal para homologar a lista de cadastrados.
Até às 10 horas desta terça, 1.785 advogados já se cadastraram junto à Defensoria Pública para prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo.
