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Notícias > Advocacia
Dados invioláveis
Lei vale para todos, diz Lula sobre buscas em escritórios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta sexta-feira (25/7), que ainda não analisou o projeto de lei que impede investigações criminais em escritórios de advocacia. Mas rebateu a idéia de que a proposta irá criar privilégios a advogados no país. “Ainda não analisei. A lei vale para todos. Se vale para o presidente da República e para os jornalistas, vale também para a OAB”. Para o projeto passar a valer, só falta a sanção de Lula.
Segundo reportagem da Agência Estado, o presidente deu a declaração em resposta à pergunta sobre a interpretação de alguns setores da sociedade, como as associações de juízes, que consideram que o projeto, se não for vetado, acabará criando privilégios para os advogados. O presidente deu entrevista na casa do embaixador brasileiro na capital Portuguesa, Celso de Souza.
Na quinta-feira (24/7), o ministro da Justiça, Tarso Genro, ressaltou que a proposta não será sancionada por Lula se impedir que se investigue advogado acusado de envolvimento em crime. “O que examinamos na lei é se ela traz algum prejuízo à investigação de algum advogado que, assim como em outros segmentos da sociedade, pode estar envolvido com o crime”, disse Tarso.
“Se existir na lei algum tipo de proteção a este projeto, ele não será sancionado. Se não existir, será sancionado. Temos que prestigiar as prerrogativas que são o princípio da proteção”, acrescentou o ministro a jornalistas na sede OAB do Rio de Janeiro, onde se realizou ato de repúdio à corrupção e aos crimes do colarinho branco. “Temos que prestigiar as prerrogativas dos advogados, de proteção à cidadania. Agora isso não significa proteção à impunidade”, disse.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público querem que Lula vete o projeto de lei. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência à espera da sanção desde terça-feira (22/7).
A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão a Lula afirma que a “imunidade” prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é o de que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.
A proposta de Temer foi aprovada de madrugada, na última votação do Senado antes do recesso. O presidente Lula tem 15 dias úteis — até 12 de agosto — para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas na lei de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia.
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2008
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Total: 27Comentários
Chiquinho (Estudante de Direito - - ) 28/07/2008 - 22:27
Dr.Jones Figueiredo:
O Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujos valores não excedam a mais de quarenta salários mínimos, infelizmente não está cumprindo sua missão jurisdicional estabelecida pela Lei Federal n.º 9.009/95. Há anos estou com dois TÍTULO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo n.º 05424/2007) e um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (processo n.º 04586/2007), parados no Juizado Especial Cível da Boa Vista, a apesar das minhas tantas idas e vindas até lá mensalmente para resolvê-los. O primeiro, infelizmente, me pôs na lista dos “fichas sujas” do SPC e do SERASA, trazendo-me enorme prejuízo junto à Caixa Econômica Federal, onde há muito pleiteio um FIES para custear minha GRADUAÇÃO JURÍDICA. Sou VOLUNTÁRIO na 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que considero uma extensão da minha família, tamanha a harmonia, o respeito a sintonia que existem
entre nós, funcionários e voluntários. Lá, todos me amam e eu, a todos. Só pelo fato de ter conhecido um dos juízes titulares e uma das secretárias mais sérios, honestos, respeitosos, dedicados e trabalhadores de todo aquele Fórum, já me bastam para me sentir humanamente realizado e continuar acreditando na Justiça. Por ter V. Exa., honrosamente assumido a presidência do TJPE, segundo menciona em seu discurso de posse, com o compromisso de reduzir as injustiças e as distorções tão nocivas à população mais carentes e que procuram O juizado Especial Cível para pôr um fim às suas demandas. Torço para que V. Exa., cuja excelência e saber jurídico tanto honra o meio acadêmico, tenha êxito na sua empreitada no TJPE, transformando-o no bálsamo do PODER JUDICIÁRIO, sempre visando à população carente. Cícero Tavares de Melo
ANSELMO (Bacharel - - ) 28/07/2008 - 18:06
Resposta aos travestidos de defensores da Lei:"É possível enganar parte do povo, todo tempo;é possível enganar parte do tempo, todo povo;jamais se enganará todo o povo, todo tempo"
(Abraham Lincoln).
nickname (Advogado Autônomo - - ) 28/07/2008 - 16:56
Atenta2
O Presidente Lula "analisando a lei" para verificar se está conforme a Constituição!!! TV Pirata perde!!
