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Garantias democráticas

Associação Juízes para Democracia defende independência

Ainda causa polêmica a atitude do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, em determinar que o Conselho da Justiça Federal e a Corregedoria Nacional de Justiça investiguem provável desobediência do juiz Fausto Martins De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no caso Daniel Dantas.

Nesta terça-feira (15/7), foi a vez da Associação Juízes para a Democracia (ADJ) se manifestar a favor do juiz De Sanctis. Em nota, afirma que a entidade preza pelo respeito absoluto e incondicional dos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito. Destaca, ainda, que defende a independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes “como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à magistratura”.

O furor todo aconteceu depois que o juiz De Sanctis mandou prender o banqueiro Daniel Dantas por duas vezes e o ministro Gilmar Mendes, mandou soltá-lo também por duas vezes. Para Gilmar Mendes, De Sanctis desrespeitou decisão do Supremo. Como o episódio, muitas associações de juízes e procuradores saíram em defesa do juiz De Sanctis.

Levantaram a bandeira da independência das decisões judiciais a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público); a Ajufe (Associação dos Juízes Federais), a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul); a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República); a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF); e a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), todas contra a decisão do ministro.

De acordo com a ADJ, em uma democracia, não é possível exigir resignação diante das decisões judiciais e que elas estão sujeitas a críticas. “É imprescindível para Estado Democrático de Direito que as decisões judiciais, proferidas de acordo com os preceitos constitucionais e com respeito às garantias democráticas, por um juiz de primeira instância ou por um ministro do STF, ainda que discordemos delas, sejam aceitas e respeitadas”, registra.

Ainda na nota, a ADJ contesta o que chamou de “condenável precedente de punição administrativa” ao juiz Livingsthon José Machado, afastado há mais de dois anos após proferir decisão na qual interditou estabelecimento prisional em Contagem (MG), por causa da precariedade de suas condições de habitação.

Por fim, a associação ressalta que “a independência judicial é uma premissa da jurisdição, não apenas uma contingência. Não é uma prerrogativa do juiz, mas um direito do próprio cidadão”.

O ministro Gilmar Mendes também recebeu um manifesto de apoio assinado por advogados de todo o Brasil. O manifesto, assinado por mais de 170 advogados, foi entregue pelo criminalista Arnaldo Malheiros Filho durante visita que o ministro fez à redação da revista eletrônica Consultor Jurídico, nesta segunda-feira (14/7).

Dezenas de advogados compareceram à ConJur para recepcionar e prestar solidariedade ao ministro, alvo de protestos de juízes federais e procuradores por sua atuação no caso da prisão do banqueiro Daniel Dantas, investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público por crimes financeiros e corrupção.

Lei a íntegra da nota

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA.

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura, vem a público manifestar-se acerca dos fatos que envolveram a prisão do Sr. Daniel Valente Dantas.

Em uma democracia, não é possível exigir resignação diante das decisões judiciais, pois estão elas sujeitas a críticas. Mas, é imprescindível para Estado Democrático de Direito que as decisões judiciais, proferidas de acordo com os preceitos constitucionais e com respeito às garantias democráticas, por um juiz de primeira instância ou por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que discordemos delas, sejam aceitas e respeitadas.

A independência judicial é uma premissa da jurisdição, não apenas uma contingência. Não é uma prerrogativa do juiz, mas um direito do próprio cidadão. Não existe como um privilégio, mas para que o juiz possa ser o garante dos direitos fundamentais. É imprescindível para a mantença do Estado Democrático de Direito, sendo que as ofensas que lhe são dirigidas afetam não apenas o magistrado em sua prerrogativa funcional, mas, sim, e principalmente, o cidadão de quem se subtrai o direito a um foro que possa fazer cumprir e garantir os demais direitos. Portanto, não se pode admitir que qualquer magistrado seja administrativamente processado por decisão jurisdicional que tenha regularmente proferido em seu ofício.

Nesse sentido, a AJD denuncia o condenável precedente de punição administrativa ao juiz Livingsthon José Machado, afastado há mais de dois anos após proferir decisão na qual interditou estabelecimento prisional em Contagem/MG, em razão da precariedade aviltante de suas condições de habitação.

Como nessa e em outras oportunidades, a AJD também agora repele qualquer tipo de ameaça de punição ou poder censório à atividade jurisdicional ou intimidação a magistrado por membro de qualquer dos Poderes, inclusive do próprio Judiciário. Os acertos e erros das decisões devem ser objeto exclusivamente de apreciação na esfera jurisdicional, e apenas pelos tribunais competentes, sendo ilegítimos, para tanto, quaisquer órgãos de controle administrativo e disciplinar

Dora Martins, presidente do Conselho Executivo

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2008

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