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continuação

5. O emprego do Exército Brasileiro como polícia ostensiva deve-se dar em razão da matéria, enquanto o da Marinha e o da Aeronáutica deve-se dar em razão do espaço. Vale dizer, o Exército deve atuar sempre que a matéria, o objeto tutelado, diga respeito a bem ou interesse da União, já a Armada e a Força Aérea devem ser empregadas no combate a todo tipo de infração que ocorra no mar e nos rios, ou no espaço aéreo, respectivamente;

6. O poder de autotutela da Administração Pública dispensa a prévia autorização ou determinação judicial para remover invasores das áreas indígenas e das unidades de conservação da natureza;

7. A Polícia Federal, a despeito da sua relevância institucional, não é o órgão constitucionalmente competente para exercer a atividade de polícia ostensiva da União;

8. A expressão “na faixa de fronteira terrestre”, inserta no inciso IV, do art. 17-A, da LC 97/99, deve ser tida como não-escrita, por ser inconstitucional.

Bibliografia

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional – 6ª ed. – Coimbra : Livraria Almeida, 1993;

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo – 14ª ed. – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004;

CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais – Rio de Janeiro : Forense, 2003;

CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo – 18ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2006;

DIACON, Todd A. Rondon: o marechal da floresta : tradução Laura Teixeira Motta – São Paulo : Companhia das Letras, 2006;

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella – 17ª ed. – São Paulo : Atlas, 2004;

JUSTEN FILHO, Maçal. Curso de direito Administrativo – 2ª ed. – São Paulo : Saraiva, 2006;

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo – 20ª ed. – São Paulo, 2006;

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional – 15ª ed. – São Paulo : Atlas, 2004;

MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais – 5ª ed. – São Paulo : Atlas, 2003;

OSÓRIO, Fábio Medina e outro. Direito Administrativo, Estudos em Homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto – Lumen Juris : Rio de Janeiro, 2006;

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. I – 20ª ed. – Rio de Janeiro : Forense, 2004

SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal – 1ª ed. – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2002;

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2008

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