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Profissão de risco
Oficial de Justiça quer garantir aposentadoria especial
Como não há Lei Complementar regulando aposentadoria especial, os oficiais de Justiça querem que o Supremo Tribunal Federal garanta o direito a tê-la. A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal entrou com ação no STF, apontando omissão dos poderes Executivo e Legislativo, que não regularam a matéria.
A associação alega que os oficiais de Justiça desempenham função legalmente definida como sujeita a risco de morte. Os servidores também citam leis que fazem referência aos riscos sofridos pelos oficiais de Justiça. Os exemplos são a Lei 11.416/06, que institui a Gratificação por Atividade Externa, e a Instrução Normativa 23/05 que considerou a execução de ordens judiciais como atividade profissional de risco.
Os oficiais de Justiça querem que o Supremo se manifeste sobre o tema. Eles entraram com um Mandando de Injunção no tribunal. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXI, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, o dispositivo funciona como um instrumento de concessão de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas que ainda não tenham sido regulamentados pela lei. O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.
MI 832
Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2008
Total: 3Comentários
analucia (Família - - ) 26/07/2008 - 16:51
em breve iráo afirmar que para ser Oficial de justiça (carteiro bem remunerado) tem que ser doutor em direito. É mais fácil para o Estado terceirizar este serviço para o Correio e outras empresas.
pardal (Outros - - ) 13/06/2008 - 22:48
eles ja ganham bem ,imagine se todos trabalhador tambem entrasse querendo esta mamata.no brasil toda profissâo è de risco,desde o mais simples empregado atè os de alto perigos.
Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo - - ) 11/06/2008 - 01:17
Pelas barbas do profeta! O STF repentinamente se transformou em Poder Legislativo? Daqui a pouco só falta o PJ ditar as regras do Congresso Nacional e legislar "SEM UM VOTO SEQUER" do cidadão e contribuinte. A propósito, todas as categorias profissionais também desejam aposentadoria especial, ou será que os OJ do DF são mais necessitados? Além das diligências, ótimos vencimentos, só faltava essa!
