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Artigos > Leis
Organização social
Os monopólios do Estado moderno e a participação popular
por Antônio Augusto de Queiroz
O processo civilizatório criou a instituição Estado — que pressupõe a existência de governo, povo e território — e reservou para ela, sob a forma de monopólio, os direitos de punir, de tributar e de legislar, como condições necessárias e suficientes para organizar a vida em sociedade e evitar a tirania dos fortes sobre os fracos.
O poder de polícia e de arregimentação de exército é uma prerrogativa exclusiva das instituições estatais. Ninguém, pessoa física ou jurídica, poderá se armar ou constranger cidadãos com o emprego da força física. O direito do Estado de fazer uso da violência foi instituído para preservar a vida de todos os cidadãos.
A licença para cobrar tributos (impostos, taxas e contribuições) de modo compulsório de toda a sociedade, é outro monopólio estatal. O Estado é o único ente com a prerrogativa de gestão e de alocação do excedente econômico, mediante retirada de parte da riqueza produzida pela sociedade sob a forma de tributos.
A prerrogativa de editar leis com vigor universal, valendo para todos e para cada um dos cidadãos, também é exclusiva do Estado. Ninguém, além do Estado, poderá definir o que os indivíduos, grupos ou classes sociais podem fazer obrigatoriamente.
O exercício desses três monopólios, nos regimes democráticos, está a cargo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, um controlando o outro. Mas os cidadãos, preferencialmente organizados, devem fiscalizar e controlar a ação dos agentes públicos, bem como acompanhar e influenciar a formulação das políticas públicas, sob pena de assimetria na aplicação desses monopólios estatais.
A humanidade, nos três séculos anteriores ao XXI, graças à organização e pressão da sociedade, deu grandes saltos de qualidade em matéria de direitos e liberdades. No Século 18 conquistou os Direitos Civis; no XIX, os Direitos Políticos; e, no XX, os Direitos Sociais, hoje incorporados ao ordenamento jurídico da quase totalidade dos países do mundo.
Para garantir o exercício pleno da cidadania, como acesso aos direitos sociais (educação, saúde, lazer, cultura, etc), aos direitos políticos (votar e ser votado) e direitos civis (liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, etc.) é preciso aprofundar as conquistas da civilização, com equidade na distribuição do poder e da renda entre os povos e nações.
A organização e participação, portanto, são indispensáveis para evitar abusos na aplicação, pelo Estado, dos monopólios de punir, tributar e legislar. Deve-se exigir que a Justiça seja simétrica (equilibrada), com punição igual para ricos e pobres; que a carga tributária seja equilibrada e leve em consideração a capacidade contributiva, sem deixar de assegurar a devida contrapartida em bens e serviços; e que as leis se apliquem a todos, indistintamente.
Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008
Sobre o autor
Antônio Augusto de Queiroz: é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.
Total: 3Comentários
Leonardo (Procurador Autárquico - - ) 09/05/2008 - 11:03
Apenas para que conste nos números:
Stalin - matou 40 milhões de pessoas;
Mao Tse-Tung - matou 77 milhões de pessoas;
total - 117 milhões mortos em nome da revolução socialista.
ZÉ ELIAS (Advogado Autônomo - - ) 09/05/2008 - 10:45
Certamente, como bem finalizou o nobre articulista, cabe à humanidade agora, buscar o Estado de plena Justiça!
fernandojr (Civil - - ) 08/05/2008 - 22:12
"O processo civilizatório criou a instituição Estado — que pressupõe a existência de governo, povo e território — e reservou para ela, sob a forma de monopólio, os direitos de punir, de tributar e de legislar, como condições necessárias e suficientes para organizar a vida em sociedade e evitar a tirania dos fortes sobre os fracos".
Parei por aqui. O estado moderno, somente no século XX, deve ter matado mais de 100 ou 150 milhões de seres humanos - bastar pensar, p. ex., na 1ª e 2ª guerra mundiais.
Se essa sangueira toda é civilização, o que será a barbárie?