Notícias > Criminal

aaaHomeImprimirEnviarComentar

Lei de Tóxicos

Ex-advogado de Beira-Mar não tem condenação anulada

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus de Paulo Roberto Pedrini Cuzzuol, ex-advogado de Fernandinho Beira-Mar. Beira-Mar é considerado um dos maiores traficantes de armas e drogas da América Latina. Cuzzuol pretende anular sua condenação por associação para o tráfico, feita com base na antiga Lei de Tóxicos, alegando que o crime não está tipificado na nova lei (Lei 11.343/06).

A mesma alegação foi levantada no Superior Tribunal de Justiça, que a rejeitou. Segundo Celso de Mello, o exame dos fundamentos que deram suporte à decisão do STJ “parece descaracterizar, pelo menos em juízo de sumária cognição, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em favor” de Cuzzuol. O Habeas Corpus ainda será julgado definitivamente no STF.

Cuzzuol foi condenado pela 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro à pena de 8 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 81 dias-multa por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crime contra o Sistema Financeiro Nacional em concurso de pessoas. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que permitiu a Cuzzuol cumprir a pena em prisão domiciliar.

HC 94.127

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008

aaaHomeImprimirEnviarComentar

Topo Home

Leia também
Dois mil advogados do Rio são suspeitos de falta disciplinar
Advogado de Fernandinho Beira-Mar é condenado a 8 anos de prisão
Revista Época dá os nomes dos advogados envolvidos com tráfico

Total: 0Comentários

Para fazer comentários, você precisa estar cadastrado e identificado.
Se ainda não fez seu cadastro, clique aqui para se cadastrar.
Se ainda não se identificou, clique aqui para registrar seu email e senha.

Anuncie Anuário 2009