 |
www.conjur.com.br
Consultor Jurídico
Usuário
ISSN 1809-2829 -Busca
Menu
- Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário
- Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário
Notícias > Família
Imóvel protegido
Bem de família é impenhorável mesmo após separação
A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar que merece a proteção jurídica da Lei 8.009/90. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a liberação de imóvel penhorado em Santa Catarina no qual mora a ex-mulher.
A executada (ex-mulher) recorreu à Justiça para pedir a liberação definitiva de seu imóvel, que estava penhorado. Ela sustentou que, logo após a separação judicial de seu marido, o imóvel passou a constituir bem de família, visto que é seu único bem domiciliar.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que o imóvel deve ser integralmente liberado da penhora por constituir um bem de família. O INSS recorreu dessa decisão. Sustentou que a penhora foi lavrada anteriormente à instituição do bem penhorado como sendo bem de família, razão pela qual a alienação do bem para a ex-mulher após a separação judicial configurou fraude contra credores.
Para o relator, ministro Luiz Fux, a impenhorabilidade do bem de família tem de resguardar não somente o casal, mas a própria unidade familiar. No caso da separação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao contrário, surge uma duplicidade da entidade composta pelo ex-marido e a ex-mulher com os respectivos parentes.
“Ademais, pode-se afirmar que a preservação da entidade familiar se mantém, ainda que o cônjuge separado judicialmente venha residir sozinho. Desse modo, a proteção da Lei 8.009/90 garantirá a impenhorabilidade do cônjuge masculino e a nova entidade familiar que constituiu”, afirmou o ministro.
REsp 963.370
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2008
- Leia também
- Apartamento pode ser penhorado para pagar condomínio
-
Jazigo é impenhorável e não serve para pagar dívida com Fisco
-
Lavadora, secadora e ar-condicionado são impenhoráveis
- Bem transferido de forma fraudulenta pode ser penhorado
- TJ mineiro barra penhora de bem de família de fiador
-
Imóvel pode ser penhorado mesmo sendo único bem da família
-
Mulher tem legitimidade para defender imóvel da família
- Tribunal deve avaliar se bem é de família antes de arresto
- DVD e som são bens impenhoráveis, reafirma TJ gaúcho
- Imóvel comercial e residencial não poder ser penhorado
- Banco não pode confiscar bem de família dado como garantia
- Penhora de bem de família de fiador contraria a Constituição
- Casal não consegue impedir penhora de único imóvel
- Advogado tenta impedir penhora da sua casa no Supremo
- Penhora parcial de imóvel é proibida por TRT gaúcho
- Imóvel pode ser penhorado para pagar taxas condominiais
- STF decide: bem de família de fiador pode ser penhorado
-
Dinheiro da venda de bem de família pode ser penhorado
