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Previdência da advocacia
OAB-SP pede urgência em projeto sobre Carteira do Advogado
A seccional paulista da OAB vai pedir urgência na tramitação do Projeto de Lei 183/08, do deputado estadual Hamilton Pereira (PT-SP), que autoriza a Fazenda Pública a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp. O projeto pretende ocupar a lacuna deixada pela Lei Complementar 1.010/07 que criou a São Paulo Previdência (SPPrev) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e extinguiu o Ipesp.
O deputado Hamilton Pereira se reuniu, na quarta-feira(16/4), com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e com diretores da seccional e da subsecção de Sorocaba, na sede da Ordem, para avaliar a tramitação e chances de aprovação do projeto, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa paulista.
“Este projeto tem importância fundamental para a advocacia porque oferece uma solução definitiva para um problema que aflige milhares colegas que confiaram suas contribuições à Carteira do Ipesp, que até junho do próximo ano estará extinto”, afirmou D´Urso.
O deputado defendeu que o governo pode criar entes de direito público com determinadas atribuições e também pode extingui-los. No entanto, afirmou, o Ipesp tem atribuições que vão além do regime próprio de previdência dos servidores. “É fundamental pensarmos na construção de um entendimento coletivo para que o projeto tenha sucesso. Temos 94 parlamentares e 14 partidos, exigindo uma grande articulação, a começar pelos membros da CCJ”, ressaltou Hamilton Pereira.
O presidente da OAB-SP comunicou ao parlamentar que todas as 218 subsecções do estado serão mobilizadas para expor aos deputados de suas regiões as preocupações da Ordem e pedir que apóiem o projeto de lei para que a Fazenda assuma a administração da Carteira. “A lei de custas, contra a qual a seccional de São Paulo pediu uma ADI ao Conselho Federal, em tramitação, terminou com o repasse de 17,5% das custas judiciais para a Carteira dos Advogados. É preciso encontrar algum outro parâmetro para repor este custeio e assegurar a responsabilidade do estado nesta administração”, advertiu D´Urso.
A suspensão temporária de novas inscrições na Carteira dos Advogados, decidida em dezembro do ano passado, também foi assunto da reunião. D´Urso lembrou que a continuidade das inscrições diante do quadro de incertezas que cercavam a Carteira era uma preocupação das entidades gestoras — OAB-SP, Iasp e Aasp.
Clique aqui para ler o projeto.
Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2008
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Total: 2Comentários
não tenho (Advogado Autônomo - - ) 23/04/2008 - 10:33
Pois é Antônio Macedo, concordo com V. em gênero, número e grau. Os interesses dos advogados já haviam sido esquecidos quando da aprovacao da lei de custas na Assembléia, cochilo da OAB/SP à época. Parece que nao entendmos o processo legislativo, é preciso impedir que as leis sejam editadas da forma como sao concebidas, é inadmissível que a OAB desconheca esse princípio básico. Agora essa lei da SPPPREV! Depois de arromabada a porta fica mais difícil, o mesmo cochilo nao vemos quando é para impedir os advogados de divulgarem seus trabalhos e na cobranca das caríssimas anuidades! Que Deus nos ajude! Agora, que o Brasil é um país de sem-vergonhas, isso é!!!!!
Toninho Macedo (Funcionário público - - ) 19/04/2008 - 00:21
Tudo indica que esse projeto de lei de iniciativa parlamentar poderá vir a ser vetado pelo governador do Estado em razão de invasão de matéria privativa do poder executivo. Ainda que se trate de autorização, a iniciativa tem de partir do poder executivo, pois o assunto versa sobre a Fazenda Pública, puramente de caráter administrativo-financeiro. De outro lado, a determinação de prazo para regulamentação de lei pelo poder executivo não mais prevalece, em face de decisão do STF. Na qual, atualmente, o governador se ampara para vetar essa determinação. Enfim, o momento propício para a discussão e acerto da situação da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo seria o da tramitação na Assembléia Legislativa do Estado do Projeto de Lei Complementar nº. 30, que deu origem à Lei Complementar nº. 1.010, de 01-06-2007, que instituiu a SPPREV. Mas houve cochilo das partes interessadas.
