Consultor Jurídico

www.conjur.com.br

Notícias > Diversos

Araponga legal

Paulo Lacerda quer autorização para Abin fazer grampo

por Maria Fernanda Erdelyi

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) pregou na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (17/4) uma antiga reivindicação: a possibilidade de fazer escutas telefônicas. O direitor-geral da entidade, Paulo Lacerda, fez um apelo para que a CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas pense no assunto e até proponha alteração legislativa. “Temos que buscar na lei o instrumental necessário para trabalhar”, disse. Não há previsão legal que autorize a Abin a fazer escutas telefônicas.

O ministro Gilmar Mendes, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal não vislumbra essa possibilidade para a Abin com as regras constitucionais de hoje. Segundo a Constituição Federal, a única entidade que pode fazer escuta telefônica é a Polícia, mediante autorização judicial. A escuta é o último recurso a ser empregado numa investigação criminal, que a Abin não tem competência para fazer. “Acho difícil nos moldes constitucionais. Só se a Abin puder também conduzir inquérito criminal. De forma genérica isso pode encontrar obstáculos”, disse o ministro ao site Consultor Jurídico.

Paulo Lacerda, que deixou a diretoria da Polícia Federal no ano passado para assumir o comando da Abin, ressaltou a importância do instrumento na prevenção do terrorismo e para assegurar a soberania nacional. “Nenhum país pode dizer hoje que está livre das ameaças globais de terrorismo e fanatismo. Não podemos descuidar dessa situação”, disse.

Paulo Lacerda argumentou que depois do ataque terrorista sofrido pelos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, o Poder Executivo do país pode credenciar seu órgão de inteligência para o monitoramento de escuta sem autorização judicial diante de ameaça de terrorismo.

“Seria exagero se estendida a autorização legal à Abin de tal instrumento?”, questionou. Ele deve entregar à CPI um material comparativo da legislação de outros países sobre a possibilidade de escuta pelos órgãos de inteligência.

A Abin foi criada em 1999 com várias restrições em matéria de investigação. Artifícios de investigação que implicam em invasão de privacidade, como quebra de sigilo bancário, não são permitidos para a Abin. Segundo Lacerda isso está relacionado ao passado, ao antigo Serviço Nacional de Informações (SNI), e um receio de desvirtuamento de instrumentos de investigação com fins políticos como foi utilizado no período militar.

Segundo o relator da CPI, deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), a princípio a possibilidade de escuta telefônica não deve ser estendido. “Se a Abin precisar, deve lançar mão da polícia”, disse.

Equilíbrio de Direitos

Sobre o vazamento das escutas e sua divulgação pela imprensa, um dos temas mais debatidos na CPI do Grampo, Lacerda defendeu uma composição de direitos. “Temos o direito à privacidade e temos a liberdade de imprensa. Essa é uma questão fundamental, de encontrar o limite entre esses dois direitos fundamentais previstos na Constituição”, afirmou o diretor-geral da Abin.

Ele sugeriu que se deve impor algum tipo de restrição, mas sem atrapalhar o trabalho da imprensa. “Não podemos impedir que a imprensa trabalhe e não podemos permitir que a imagem de uma pessoa, ainda sem culpa formada, seja maculada”, argumentou. Para Lacerda a imprensa deveria ser impedida de divulgações da ação policial durante a investigação. “A imprensa não pode noticiar nesta fase e sim quando já houver culpa formada.”

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008

Sobre o autor

Maria Fernanda Erdelyi: é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

a a a Home Imprimir Enviar Comentar

Topo Home

Leia também: Imprensa deve responder por divulgação de escuta telefônica; Inspetor diz que PRF tem equipamento para escuta telefônica; Pertence critica banalização de grampo autorizado; Governo prevê novas regras para autorização de grampo telefônico; Excesso de grampos enfraquece denúncia, diz presidente da ANPR; Grampo telefônico deve ser medida excepcional, diz desembargador; OAB critica projeto do governo sobre escuta telefônica; Justiça autorizou 409 mil grampos telefônicos em 2007

Total: 8Comentários

futuka (Consultor - - ) 18/04/2008 - 13:48

Há entre uma interceptação telefônica e as informações pertinentes a busca de informações técnicas direcionadas, para os fins institucionais uma grande diferença.
Não confundam uma 'arapongagem' com o serviço institucional que é realizado por agente que integra os quadros do governo e como todo servidor público concursado é treinado, responsável e responsabilizado, habilitado e com habilidades para tal ..etc.
O sni já era, nos tempos em que existia uma outra 'formação de carreira'(?). Hoje as coisas mudaram e muito, sem dúvida as pessoas que integram uma agencia de inteligencia não pode e nem deve perder a oportunidade de obter facilidades para se conseguir mais informações, deve ser como sêde por água. Não resta dúvida que uma agencia de inteligencia precisa ser bem articulada e estruturada, obter equipamentos em todos os níveis de tecnologia para buscar informações. Não é necessário dizer o quanto é importante ao ser humano estar seguro, essa é a nossa agencia de inteligencia e portanto lida também com informações para a segurança das instituições e da nação.
O Brasil já tem muito homicída não precisa nem cabe mais atos de terror!
-Por que não liberar,,não vejo nenhum absurdo. Essa é a minha opinião!

Hassan (Outros - - ) 18/04/2008 - 10:32

O Leviatã está acordado, à espreita.
O Estado vai se apropriando, pouco a pouco, do que é público. Como se o interesse comum se confundisse, necessariamente, com o interesse da burocracia estatal.
Aquele espaço - reservado à sociedade civil (distinção de Gramsci) - está cada vez mais reduzido...

olhovivo (Outros - - ) 17/04/2008 - 21:18

Nem mesmo a minha comadre, dona Ofélia, acredita na existência de terrorismo no Brasil. Pelo menos naquele sentido empregado pelo Tio Sam.

Para fazer comentários, você precisa estar cadastrado e identificado.
Se ainda não fez seu cadastro, clique aqui para se cadastrar.
Se ainda não se identificou, clique aqui para registrar seu email e senha.