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Compensação jurídica
Carlos Britto vota pela constitucionalidade de cotas
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, considerou constitucional o sistema de reserva de bolsas de estudo para negros, indígenas, pessoas com deficiência e alunos da rede pública implementado pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) do governo federal.
O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
“Essa é uma técnica de compensação jurídica, uma forma de quebrar a hegemonia e colocar a sociedade nos eixos em condição de horizontalidade”, apontou o ministro. Para Carlos Britto, “a diferenciação colocada pela Lei 11.906 não ofende a Constituição. Muito pelo contrário, faz valer o princípio da igualdade que ela prevê”, concluiu.
"Não se pode rebaixar os favorecidos. O que se pode é elevar os desfavorecidos", defendeu. "O que se proíbe não é a distinção, é a discriminação. A diferenciação não, ela é inerente às normas legais", afirma Carlos Britto.
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino e outras entidades entraram com a ação no STF questionando o ProUni. O argumento é que trechos da lei ofenderiam princípios constitucionais como o da igualdade e da isonomia.
Para as entidades, a reserva de vagas não é legítima. As entidades questionam ainda o fato de o Prouni ter sido criado por meio de lei ordinária e não lei complementar.
Tramita ainda uma ADI no Supremo que contesta uma lei do Rio que estabeleceu o sistema de cotas no estado.
ADI 3.330
Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2008
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Total: 5Comentários
Nicoboco (Advogado Autônomo - - ) 20/04/2008 - 12:25
Leiam, pensem e reflitam. Nada mais lógico:
"http://www.linearclipping.com.br/cnte/detalhe_noticia.asp?cd_sistema=93&codnot=350448"
ousosaber (Advogado Autônomo - - ) 06/04/2008 - 08:21
Esta Decisão do STF é um absurdo, rasgaram a Constituição Federal na frente de todos os brasileiros.
Nicoboco (Advogado Autônomo - - ) 05/04/2008 - 18:10
A justificativa para cotas traduz um pensamento que desconhece a verdadeira origem dos problemas, mas insiste em propor qualquer tipo de método (meios) para alcançar os fins (muitas vezes nao muito evidentes).
O papel da lei é fazer distinções, explicou o ministro. Pois bem.
Lei nenhuma vai resolver o problema da desigualdade por si só. O Brasil é um ótimo exemplo de país em que se vive uma panacéia legislativa (em matérias criminais, sociais, etc.) e pouca coisa parece mudar na prática. Muitas dessas medidas legislativas são demagógicas e autoritárias.
A igualdade só se alcança com cultura, consciência coletiva, educação, principalmente política e jurídica. Não é demagogo no poder, ou uma mera lei que vai efetivá-la.
Daí o erro de teses como a que defende cotas, as quais resvalam não muitas vezes para o lado autoritário, antidemocrático, demagógico.
O que o país mais precisa é sim de distribuição equitativa de renda, mas não é dando esmola para pobres ou oferecendo vagas para negros que se alcançará tal. Vive-se uma onda "pelos pobres, para os probres", "tudo pelos excluídos"...Enquanto isso políticos e interesseiros que investem nesse discurso atrasado (veja bem se em países desenvolvidos prevalece ainda essa cultura atrasada de populismo e demagocia nas instâncias políticas e jurídicas) lucram de alguma forma com isso, alimentando a massa ignorante da populaçao com idéias tidas como "revolucionárias", liberadoras dos oprimidos.
Justiça se faz não com medidas bem mais simples que essas que muitos advogam por aí. Pense num Prefeito bom, numa Câmara de Vereadores fiscalizadora, unm político que pensa efetivamente em investir na educação (mesmo que isso não traga benesses políticas) ou no aperfeiçoamento das polícias..