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Prazo de entrega do SuperSimples é adiado para um mês
A Receita Federal prorrogou por um mês o prazo de entrega da declaração do Simples Nacional, o SuperSimples, para as empresas que aderiram ao regime. O aplicativo para fazer a declaração estará disponível na internet somente a partir de 1º de maio. O prazo terminará no dia 30 de junho.
A Agência Estado informa que o secretário-executivo do Comitê do Simples Nacional, Silas Santiago, disse que a mudança foi necessária porque o aplicativo não ficará pronto antes do dia 30 de abril. A declaração é feita online.
O Supersimples é um regime de tributação para as micro e pequenas empresas e reúne em um único documento de arrecadação todos os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Poderão recolher o tributo único as micro e pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões.
Convênios
A Receita Federal também publicou nesta quinta-feira uma instrução normativa (de número 34) permitindo a assinatura de convênios com Estados e municípios que tenham interesse em executar as suas dívidas ativas. A lei do Simples Nacional prevê que a cobrança será feita pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Quando houver interesse, o débito será desmembrado. Os Estados cobram a dívida de ICMS e os municípios, do ISS”, explicou Santiago.
Segundo ele, a lei também previa a possibilidade de assinatura desses convênios. “Era o último assunto pendente de regulamentação”, afirmou. Santiago explicou que a centralização da cobrança dos débitos na PGFN é vantajosa para os entes federativos que não possuem estrutura própria, como uma procuradoria.
O secretário informou que cerca de 2,9 milhões de empresas estão inscritas no SuperSimples. Ele afirmou também que os problemas iniciais de operacionalização já foram superados pelos contribuintes.
Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2008
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