 |
www.conjur.com.br
Consultor Jurídico
Usuário
ISSN 1809-2829 -Busca
Menu
- Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário
- Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário
Notícias > Previdência
Benefício rural
Pensão por morte e aposentadoria podem ser acumuladas
A pensão por morte e a aposentadoria por idade em caso de agricultores beneficiários podem ser acumuladas. A partir do entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais julgou, em incidente de uniformização, procedente o pedido de uma beneficiária que pediu aposentadoria rural.
A questão foi julgada na sexta-feira (25/1) contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, cujo entendimento foi divergente do mesmo órgão julgador de Goiás. A autora do processo é beneficiária de pensão por morte do marido desde 1979 e, ao completar 55 anos de idade, em 1996, pediu aposentadoria rural por idade.
A decisão da Turma Recursal de Pernambuco negou o benefício com base na Lei Complementar 11/1971, cuja redação dispõe que é indevida aposentadoria a mais de um membro da mesma família.
Mas, ao discordar da decisão, o relator do processo, juiz federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, considerou a vigência da Lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social), que oferece possibilidade de acumulação dos benefícios.
O relator citou em voto jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. “A melhor interpretação da legislação de regência aponta o caminho correto da Turma Recursal de Goiás, onde se permitiu a cumulação dos benefícios de aposentadoria por idade e de pensão por morte, ambos rurais”, afirmou.
A TNU determinou a verificação dos demais requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade e novo julgamento do processo pela Turma Recursal de Pernambuco.
Processo 2006.8303.5004.115
Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2008
- Leia também
- Não é ilegal acumular pensão por morte rural e urbana
- Tempo de serviço anterior a 1991 é reconhecido para aposentadoria
- Prova testemunhal não basta para comprovar trabalho rural
- Trabalhador rural tem de cumprir carência para aposentadoria
- Fonte de renda urbana impede pagamento de aposentadoria rural
- Comprovante do ITR vale como prova para aposentadoria rural
