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continuação

Sobre os riscos e as conseqüências potencialmente gerados pela produção de efeitos da decisão reclamada, lúcidas as palavras do Ministro Marco Aurélio, quando da decisão da SS n 2.061:

“Assentado o caráter de direito natural da greve, há de se impedir práticas que acabem por negá-lo. É de se concluir que, na supressão, embora temporária, da fonte do sustento do trabalhador e daqueles que dele dependem, tem-se feroz radicalização, com resultados previsíveis, porquanto, a partir da força, inviabiliza-se qualquer movimento, surgindo o paradoxo: de um lado, a Constituição republicana e democrática de 1988 assegura o direito à paralisação dos serviços como derradeiro recurso contra o arbítrio, a exploração do homem pelo homem, a exploração do homem pelo Estado; de outro, o detentor do poder o exacerba, desequilibrando, em nefasto procedimento, a frágil equação apanhada pela greve. (...) Põe-se por terra todo o esforço empreendido em prol da melhor solução para o impasse, quando o certo seria compreender o movimento em suas causas e, na mesa de negociações, suplantar a contenda, cumprindo às partes rever posições extremas assumidas unilateralmente. Em suma, a greve alcança a relação jurídica tal como vinha sendo mantida, mesmo porque, em verdadeiro desdobramento, o exercício de um direito constitucional não pode resultar em prejuízo, justamente, do beneficiário, daquele a quem visa a socorrer em oportunidade de ímpar aflição.”

Dessa forma, considerando o evidente desrespeito à autoridade de decisão desse Supremo Tribunal Federal, e, sobretudo, a possibilidade real de dano irreparável ao exercício do direito constitucional à greve no serviço público (art. 37, VII), impõe seja deferida liminar a fim de se suspender, com urgência, a decisão reclamada.

VII – DO PEDIDO

Diante de todo o quadro delineado, requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2008.34.00.002.476-7, que declarou, em sede de antecipação de tutela, a ilegalidade de movimento grevista, sem fundamentação na lei aplicável.

No mérito, requer a procedência do pedido a fim de que seja cassada a decisão reclamada, preservando-se a autoridade do que decidido por essa Corte nos autos dos Mandados de Injunção n 670, 708 e 712.

Requer seja observado o procedimento traçado pela Lei 8.038/90 e pelo RISTF, pugnando pela prova do alegado por meio dos documentos ora anexados.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Brasília/DF, 23 de janeiro de 2008.

ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB-DF 11.694

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

OAB-DF 11.555

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2008

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