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Igualdade tributária
Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB no STF
O PSDB resolveu contestar também o Decreto 6.339/2008, da Presidência da República, que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Para tanto, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a regra. É a segunda ação contra o decreto do presidente, publicado no dia 3 de janeiro. No dia 7, o DEM protocolou ADI contra o aumento.
A idéia é resguardar o contribuinte mais humilde, afirmam os tucanos, “a pessoa física carente de crédito, não raro microcrédito, encarecido que foi por força de ato normativo inconstitucional”.
No pedido, o partido explica que o decreto aumentou diversas hipóteses de incidência do imposto apenas para os mutuários “pessoa física”. Ressaltou que a multa diária para o mutuário passou de 0,0041% para 0,0082%, enquanto para o mutuário pessoa jurídica a alíquota permaneceu inalterada, em 0,0041%.
O PSDB afirma que é evidente, no caso, a quebra do princípio da igualdade tributária, prevista no artigo 150, II, da Constituição Federal. A agremiação política lembra que ao analisar uma situação semelhante (ADI 3105), em agosto de 2004, o Supremo entendeu que era inconstitucional a incidência diferenciada da contribuição dos inativos na União e dos entes federados.
Redução na carga tributária
A decisão do Congresso, de rejeitar a prorrogação da CPMF, teve o objetivo de promover uma efetiva redução na carga tributária brasileira, afirmam os tucanos. “Retomar a finada CPMF, tomando como sucedâneo dela o IOF, é evidente burla à vontade parlamentar manifestada há poucas semanas”, sustenta.
“O Congresso Nacional afastou o nível de incidência de tributos porque considerava excessivo, alega o partido. “Poucos dias depois, por meio de decreto, o patamar refutado foi retomado, ao menos em parte”.
Assim, o PSDB pede a suspensão liminar do decreto e, ao final, que a norma seja declarada inconstitucional.
ADI 4.004
Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2008
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Total: 3Comentários
Bira (Industrial - - ) 12/01/2008 - 16:51
A questão é simples, a conduta do governo é ilegal e fim do assunto. Não se pode mudar a lei ao bel prazer.
ASR - adv (Advogado Autônomo - - ) 11/01/2008 - 11:27
Grande inserção jurídica a feita pelo colega: "Isso é tudo intriga da oposição, ...".
aliás, do mesmo nível das aburdas alegações do governo, de que a inflação é a responsável...
Nicoboco (Advogado Autônomo - - ) 11/01/2008 - 11:04
Isso é tudo intriga da oposição, das elites burguesas, da classe média, dos EUA e da Igreja Católica...
