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Provisória permanente
CCJ do Senado aprova prorrogação da CPMF até 2011
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (13/11), a prorrogação da CPMF. Por 12 votos a favor e nove contrários, a base aliada conseguiu derrubar o parecer da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) e aprovar o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que prorroga a cobrança até 2011. A Proposta de Emenda à Constituição agora segue para o Plenário do Senado. As informações são da Agência Brasil.
O parecer de Kátia Abreu defendia o fim da cobrança do tributo. A vitória do governo na CCJ foi fundamental para que a prorrogação da CPMF seja aprovada até o fim de dezembro. A relatoria da matéria no Senado agora sai das mãos da oposição e passa para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo na casa. Isso reduz a margem de manobras da oposição para aproveitar os prazos previstos no Regimento Interno do Senado e não votar a PEC neste ano.
Para conseguir esta vitória, no entanto, a base aliada foi obrigada a trocar alguns de seus representantes na comissão resistentes a votarem pela prorrogação do tributo. O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) foi substituído pela líder do PT, Ideli Salvati (PT-SC). Pedro Simon (PMDB-RS) perdeu a vaga para o líder de seu partido, Valdir Raupp (RO).
Mozarildo e Simon já anunciaram que votarão contra a PEC no Plenário do Senado. Em nota, Simon informou ter comunicado a decisão a Raupp e à líder do governo do Congresso, Roseana Sarney (PMDB-MA). "Mantenho minha convicção e darei meu voto contrário à CPMF quando da votação definitiva no Plenário do Senado", afirmou o parlamentar em nota à imprensa.
O senador Jefferson Peres (PDT-AM), que se absteve na votação, colocando em seu lugar o pedetista Osmar Dias (PDT-PR), considera "insuficiente" a proposta de negociação apresentada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos líderes da base aliada. "Vou me abster hoje, mas, no Plenário, não vou me abster. Vou dar mais um crédito ao governo porque considero esta proposta insuficiente." Peres condiciona o apoio do PDT, que tem cinco senadores, ao envio em 30 dias, pelo governo, de um projeto de lei com mecanismos para conter os gastos públicos.
O substitutivo de Romero Jucá deve começar a ser discutido no Plenário já a partir da semana que vem. Para isso, terá de ser publicado no Diário do Congresso já nesta quarta-feira (14/11). O regimento estabelece um prazo de cinco dias corridos, a partir da publicação do resultado da votação desta terça, para a PEC começar a ser discutida em Plenário.
Somente após cinco sessões, a matéria pode ser posta em votação. Durante as discussões, os parlamentares poderão apresentar emendas ao substitutivo, o que faria a matéria retornar à CCJ.
O prazo regimental para avaliação dessas emendas na CCJ é de 30 dias. Como a relatoria está nas mãos de Romero Jucá, o líder do governo no Senado deve emitir seu parecer assim que as propostas de mudanças chegarem à comissão, o que aceleraria a tramitação da PEC.
Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2007
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Total: 5Comentários
MARIA HELENA GONSALES FERRO (Bacharel - - ) 14/11/2007 - 21:24
QUANTO a senadora ideli vai pagar pelos votos desta canalhada que ela arrebanhou? Se vou pagar pór isso gostaria de saber...
eduardo hammer (Consultor - - ) 14/11/2007 - 11:11
Será que nesta altura do campeonato ainda havia alguem que desejava se dar "ao luxo" de esperar algo de diferente das RATAZANAS eleitas que pululam livremente em Brasilia?
Apesar de eivado das melhores intenções, a culpa termina caindo no Jatene que laaaaaa atras bolou o nefando imposto na intenção melhor possivel de ajudar a permentemente sucateada area da saude. Acontece que TODOS os governos a seguir optaram por avançar sem maiores pudores nesta grana para outras finalidades, resultado pratico? a area da saude continua no buraco e o des-governo atual ( tal e qual os anteriores) virou dependente irrecuperavel desta montanha de grana. Bastaria seguir a sugestão da relatora do Senado , uma senadora seria que agora me esqueço ( devidamente substituida no cargo a mando daquela pilantrinha asquerosa da ideli salvatti) , ajustemos as despesas em face da arrecadação e o problema estaria resolvido, mas obviamente os petralhas não aceitam isso e preferem optar por essa verdadeira e escabrosa escravidão monetaria em cima da População ordeira que não trabalha com "por fora" e nem tem contas na Suiça, quem se lasca é o honesto que não tem como arremeter desta fome vampiresca, afinal precisamos garantir sempre mais grana para a ladroagem descontrolada atualmente sob o comando da petralhada em Brasilia, esta é a realidade. So mesmo chamando o imortal personagem do Jaguar, "Gastão- o vomitador", blearghhhhhh...........
Zito (Consultor - - ) 13/11/2007 - 23:52
É Marcos Teixeira, isso é uma grande vergonha, que todos do Congresso Nacional vêm fazendo com a Nação Brasileira.
Se realmente o imposto fosse bem aplicado o Brasileiro se sentiria no dever de pagar mais impostos.
O que vemos é uma falta de compromisso de todos os políticos.
O que esperar mais de nossos Representantes do povo.
Eles só sabem fazer promessas e nada de cumprir.
Depois alegam que, nós brasileiros não sabemos votar.
Pois eu digo, é pura mentira.
Eles se vendem por falsas promessas do Governo, isto é no poder federal, estadual e municipal.
Pois é João Bosco, também não votarei em nenhum dos atuais do Congresso Nacional.
Pensando bem, não sei se o meu voto será dado para algum candidato.
Já que não possuem compromisso com seus eleitores.
Realmente, essa nova Legislatura Federal esta demais.
É uma toca de favores, que só servem para eles, e quanto a Nação Brasileira fica a ver Navios.
Quanta falta de compromisso.
Quanta falta de honestidade.
Quanta falta de ser cumprida a risco a Constituição Federal.
Nossos irmãos brasileiros, aos poucos vão morrendo, porque eles não dão o devido valor a VIDA DO BRASILEIRO.
Quantos já morreram por falta de Atendimento médico, principalmente este ano.
Pois todos os Governos não aplicaram o percentual dos recursos destinados.
