Consultor Jurídico

Usuário

Busca

Menu

Loja

Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário

Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário

Cursos e Eventos

Links

RSS

Notícias > Advocacia

aaaHomeImprimirEnviarComentar

Dívida alheia

Advogado tem contas bloqueadas por débito de cliente

Reportagem do Valor Econômico informa que uma dívida trabalhista de R$ 15 mil, não honrada por um cliente, acabou sobrando para o advogado da causa. Eduardo Salusse, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados recebeu uma ordem judicial e a penhora online de duas contas correntes para o pagamento do débito – uma sua e outra conjunta que tinha com a mãe.

Em outra situação, um novo "mal-entendido" pegou o mesmo advogado de surpresa. Segundo a reportagem, ele foi chamado a responder judicialmente por um débito de R$ 300 mil com o INSS, fruto de uma dívida de um ex-cliente. Nesta ocasião, a conta bancária do advogado não chegou a ser penhorada, mas o escritório teve de correr contra o tempo. Salusse só foi descobrir a cobrança ao tentar retirar uma certidão na Justiça Federal para que a banca participasse de uma licitação do governo federal para a contratação dos serviços jurídicos. Ao relatar o fato à Procuradoria do INSS, seu nome foi excluído do processo sem a necessidade de um recurso à Justiça.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para cumprimento da sentença, o advogado deve ser responsabilizado pelo pagamento de multa sobre a indenização se não avisar a tempo seu cliente sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O entendimento foi firmado pela 3ª Seção do STJ, que pela primeira vez firmou orientação no sentido de reconhecer o artigo 475-J do Código de Processo Civil — introduzido pela reforma processual. A regra prevê multa de 10% sobre o total da condenação, caso o prazo de 15 dias para fazer o pagamento determinado em sentença condenatória definitiva não seja cumprido. O artigo 475-J foi introduzido ao CPC pela Lei 11.232/05.

A 3ª Turma não parou por aí. Afirmou que a contagem dos 15 dias não está condicionada à intimação pessoal. Por isso, parte e advogado precisam ficar atentos. “O bom patrono deve adiantar-se à intimação formal, prevenindo seu constituinte para que se prepare e fique em condições de cumprir a condenação”, afirmou o ministro Humberto Gomes de Barros, relator do processo. A decisão não condena o advogado a pagar a multa, mas indica a orientação que deve ser seguida pela corte quando enfrentar a matéria.

A decisão, no entanto, casou mal estar entre os advogados. O diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, classificou a decisão de infeliz e insensível.

“Esse posicionamento merece pronta resposta da OAB na defesa das prerrogativas profissionais, pois o advogado se limita, apenas, a usar os instrumentos legais na defesa do seu constituinte. Ele não pode ser penalizado por um ato que é da parte e não seu”, defendeu Cavalcante na ocasião.

Já o advogado Luiz Carlos Levenzon, conselheiro federal da OAB pelo Rio Grande do Sul, encaminhou à OAB nacional, há cerca de um mês, proposta para mudar o artigo. O conselheiro propôs a seguinte redação para o artigo 475-J do CPC:

“Caso o devedor, condenado ao pagamento da quantia certa ou já fixada em liquidação, e intimado pessoalmente, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

Hoje, a norma está descrita da seguinte forma: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2007

aaaHomeImprimirEnviarComentar

Topo Home

Leia também

Conselheiro da OAB quer mudar regra de cumprimento de sentença

STJ interpretou mal nova regra sobre cumprimento de sentença

Advogado não deve responder pela multa de seu cliente

Advogado não responde por obrigação de seu cliente, diz OAB

Advogado deve pagar multa se não avisar cliente de condenação