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Área de risco

Segurança prevalece sobre livre concorrência

Entre o princípio da livre concorrência e o da segurança da população, prevalece o último. Com esse entendimento, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra uma lei que proibia a construção de postos de gasolina próximos a escolas, hospitais e shoppings centers.

No pedido, o MP sustentou que a proibição foi resultado da articulação de um cartel formado por donos de postos de combustíveis do Distrito Federal para impedir que novos empresários ingressassem no mercado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada improcedente pela maioria dos desembargadores. Eles mantiveram o artigo 2º da Lei Complementar 294/2000, que vedou, expressamente, a construção de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, teatros, cinemas, shoppings, escolas e hospitais públicos.

Na peça inicial da ADI e durante os debates da matéria, a Procuradoria-Geral de Justiça sustentou que a proibição foi uma inclusão “casuística”, totalmente dissociada da lei como um todo. A lei que teria sido editada sob encomenda violaria os princípios da livre iniciativa e concorrência, ambos de hierarquia constitucional. Mas, na opinião dos desembargadores que votaram pela improcedência do pedido, a instalação dos postos de combustíveis naqueles locais certamente colocaria em risco a integridade física das pessoas.

Segundo o Conselho Especial, a lei não viola os dois princípios constitucionais. Eles afirmaram que a livre iniciativa deve, necessariamente, ceder lugar ao interesse público. “O fato de já existirem postos de combustíveis instalados nas saídas das quadras do Plano Piloto não legitimaria a liberação para que sejam instalados em qualquer local. Isso seria um erro maior”, consideraram.

O Sindivarejista, sindicato que representa os empregados dos postos de gasolina se manifestou no processo na condição de amicus curiae, uma espécie de assistência a uma das partes. A entidade opinou pela improcedência da ação. A instalação, de acordo com o sindicato, colocaria em risco a vida de trabalhadores e clientes diariamente.

Processo 2004.002.0.078.743

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2007

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Total: 1Comentários

L_skywalker (Estudante de Direito - - ) 21/11/2007 - 10:22

Qualquer investidor internacional diria que essa decisão é mais uma atrocidade anti-liberal. Imagem se na China um "absurdo" desses ocorreria.
Mas nada temam, o Brasil avança e o modelo ANAC de regulação prevalecerá.
Apesar das críticas, a ANAC criou um excelente ambiente de negócios (e resultados), perguntem ao duopólio TAM/GOL.
A decisão contra os postos em Brasília é mais uma relíquia do marxismo jurídico dessa terra atrasada, vejam o exemplo citado da ANAC, o que são 300 vidas perdidas diante de um ambiente de negócios positivo e market friendly.
Esses brasileiros aprendem muito devagar, como disse, na China essa coisas não acontecem.
Só uma nova constituinte salva os investidores de penca de direitos "abusivos" da CF 88.
A Nova Ordem Mundial é clara os direitos do investidor devem prevalecer contra tudo, até contra o direito a vida.
Parece piada, mas é exatamente esse o raciocínio que informa a "arquitetura global". Salve-se quem puder.

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