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Juiz justiceiro
Juiz não pode extravasar caráter político ao julgar
por Eduardo Mahon
Uma das mais concorridas conferências do Instituto Brasileiro de Direito Criminal, no congresso internacional recentemente realizado em São Paulo, tratou de uma pergunta simples — o juiz tem compromisso com a luta contra o crime? É constante a incidência desse tipo de postura nos meios de comunicação, alguma cobrança acadêmica e muita pressão social pela assunção da postura jurídico-política mais afirmativa do magistrado. Resta saber se, na ótica constitucional de garantias, é possível conviver com a figura do togado às voltas com esse compromisso como roteiro ideológico.
Na mesa do simpósio, Malheiros Filho e debatendo Luis Guilherme Vieira, além do procurador da República Rodrigo Grandis e do juiz federal Fernando Gonçalves. Estavam, num ponto, unânimes — o juiz não pode extravasar seu caráter político no ato do julgamento, transbordando de conceitos subjetivos nas decisões que despacha. E, finalmente, o peremptório “não” de todos os conferencistas se fez ouvir, na resposta sobre o compromisso judicial com o combate ao crime e a sonora negativa deve chegar às plagas mato-grossenses.
Juiz não é justiceiro e não pode se embriagar da mídia no mister de julgar, avançando os semáforos constitucionais que desautorizam a tomada de partido pelo magistrado. Rechaçaram-se quaisquer compromissos prévios da carreira que não a observância dos direitos e garantias individuais no processo penal. A discussão fermentou na palavra do caríssimo colega, correspondente e amigo Luis Guilherme que desancou os atos judiciais de ofício no processo penal, como a oitiva de testemunhas pela vontade exclusiva do magistrado, a prisão preventiva decretada sem requerimentos e a produção de provas pela iniciativa judicial.
Com o advento da novel Carta Magna, temos que o juiz deve se conservar imparcial e os elementos de condenação devem ser produzidos pela intervenção processual da parte acusadora. Rematou a crítica sobre o aspecto bipolar, declaradamente esquizofrênico, do Ministério Público, ao ser parte e fiscal da lei, em processos de segunda instância. Trata-se de aberração, na fala do insigne palestrante, onde de um dia para o outro um mesmo servidor torna-se imparcial como fiscal, onde era anteriormente promotor da ação penal.
Mas Dr. Luis Guilherme, interrompido diversas vezes que foi pela ovação de seu discurso apaixonado, fez mais – demonstrou a falência do sistema penal brasileiro, por meio de dados estatísticos oficiais do governo federal. Cerca de 65% das atuais vagas no sistema carcerário nacional estão tomadas por presos provisórios, onde imputa-se a detenção antecipatória à omissão judicial e ministerial por observar os excessos de prazo e assumir que a segregação é a forma de conter o avanço da criminalidade, transformando equivocadamente o processo penal em método de segurança pública. E mais — 70% dos atualmente encarcerados voltam a delinqüir, índice que é uma denúncia à gestão governamental, incapaz de fazer valer um discurso mentiroso de recuperação social e recolocação no mercado de trabalho.
E, finalmente, alcunhou a prática da delação premiada com a expressão “extorsão premiada”, ao denunciar as práticas sombrias de acordos à socapa que o Ministério Público celebra com acusados que passam a ser testemunhas, sem que os termos do negócio jurídico possam ser revelados ao próprio acusado. Deveras fascista o sistema que exclui o direito de acesso, publicidade, imparcialidade e desarma completamente a defesa, à base da pressão, da barganha, do mercado de denúncias, numa palavra. Era mesmo preciso dizer com todas as letras tais verdades.
Estamos com ele nesse apostolado que é a defesa das liberdades civis. Trata-se de um sacerdócio que não se corrompe pela pressão de autoridades. Os advogados devem continuar firmes no intuito de por meio da “opinião publicada” fazer com que a verdadeira “opinião pública” saiba que a era dos direitos sociais e individuais não pode soçobrar pelo constrangimento autoritário das personalidades que detém o poder. Todos nós passados — o que não passará será a evolução legislativa ou o retrocesso científico, se dermos mais ou menos crédito à política do terror penal.
Adiantando uma conclusão, nem mesmo o promotor de justiça poderá ser comprometido a nada que não seja o ordenamento constitucional. A ótica inquisitiva de combate ao crime organizado não poderá contaminar a mente dos servidos públicos que são forjados para a justiça e não para ser justiceiros.
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2007
Sobre o autor
Eduardo Mahon: é advogado em Mato Grosso e Brasília.
Total: 7Comentários
Luís Guilherme Vieira (Advogado Sócio de Escritório - - ) 15/10/2007 - 18:42
Caro Mahon:
Grato por suas gentis palavras a mim dirigidas em seu artigo veiculado pela revista CONJUR. Companheiro de armas, apesar de nosso diminuto conhecimento pessoal e profissional, mas sabedor de suas lutas em prol do direito de defesa, debito-as, por tudo, ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o qual tive a honra de representar na audiência pública acontecida, sob a presidência de Arnaldo Malheiros Filho, durante o último congresso do IBCCRIM. Abrilhantaram, também, os debates, o procurador da República Rodrigo de Grandis e o juiz federal Fernando Moreira Gonçalves.
Por dever, cumpre-me esclarecer, porque os dados são oficiais e foram apresentados, na derradeira reunião ordinária do CNPCP/MJ, pelo chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, que o Brasil possui, hodiernamente, cerca de 420 mil presos (fora um sem-número de mandados de prisão — não se tem notícia do número exato destas ordens prisionais — que estão por ser cumpridos, somados a denominada cifra negra da criminalidade, tão bem descrita por Augusto Thompson). Deste total, pasme, cerca de 65% são de presos provisórios e de jovens com idade que variam ente 18 a 24 anos.
Os jovens encarcerados representam 65% e 70% deles são "reincidentes" (entre aspas porque não estou a falar em sentido estrito).
Atualmente o déficit de vagas, no sistema penitenciário brasileiro, está na ordem de 200 mil. Por conseguinte, custando, como custa, ao país, em média, uma penitenciária, de regime fechado, para 500 presos, a quantia de R$ 15 milhões (as federais na faixa R$ 20 milhões), precisaríamos construir, nesse instante, 400 penitenciárias (tudo conforme preconizado na Lei de Execução Penal, que remonta o ano de 1984, como todos sabem), o que custaria ao erário público R$ 6 bi (o PRONASCI, recém lançado pelo ministro Tarso Genro, tem contigenciado, até 2012, R$ 6,7 bilhões).
No mais, Mahon, estou convencido de que a política pública a respeito do carcomido sistema penitenciário patrício não há de ser encarada, como vem sendo, como uma política de Governo, mas, sim, como de Estado.
Mais. A sociedade civil precisa saber, também desde já, que o problema não pertence tão-somente ao Estado. O problema é nosso. E, sendo nosso, temos de começar a fazer algo e a exigir que as políticas a respeito do tema saiam do papel para se tornarem uma realidade. E é bom que façamos logo, antes que seja tarde demais.
Quem sabe, desta forma, não viveremos, num curto espaço de tempo, num mundo mais justo e equânime.
Receba o meu abraço,
Luís Guilherme Vieira, advogado criminal, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, e conselheiro-titular do Conselho Nacional e Política Criminal e Penitenciária/MJ.
olhovivo (Outros - - ) 15/10/2007 - 12:49
O discurso é sempre bonito, mas a prática nem tanto. A proliferação de juízes e até ministros que se intitulam ou agem como combatentes do crime é uma deprimente realidade. Só por demagogia não se enxerga ou não se admite esse fenômeno. Quando o caso envolve manchetes então... todos querem aproveitar para fazer uma mediazinha. Prisões a rodo, cerceamentos ao regular exercício da ampla defesa e tudo que não é direito passa a valer. Corajoso se transformou o juiz que manda soltar e não o que manda prender. Seguir com a turba é cômodo e não exige coragem. Não obstante e enquanto isso, os índices de criminalidade continuam em franca e galopante ascenção.
Hennok Tucurá (Bacharel - - ) 15/10/2007 - 11:12
Muita gente está se despedindo. Hoje, li um artigo no jornal A TARDE - que completa, hoje, 95 anos de sua fundação -, onde o escritor João Carlos Teixeira Gomes se disse, a propósito de comentários de que estava ausente - "saturado" diante de tais coisas que acontecem em nosso país. Todos nós, caro Joca... todos nós. Infelizmente, a companhia é "fraca", como diz o povo. Mas, com relação ao juiz expressar a sua idéia, não vejo nada demais. Por ser juiz, não deixa de ser Homem. Um juiz que, em suas manifestações, se esconde por detrás da "letra fria" da lei, é um perigo, além de promover a pusilanimidade. Agora, claro, deve saber dizer, inclusive em atenção aos malvados intérpretes. Se exceder-se, não será juiz, e sim, um prosélito desprezível.