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Palavra da OAB
CNJ firmou posição de controle externo do Judiciário
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou nesta terça-feira (31/4) que a Conselho Nacional de Justiça, que abriu processos disciplinares e administrativos contra quatro juízes envolvidos na Operação Hurricane (Furacão), reafirmou o papel do órgão como controlador externo do Judiciário.
Segundo Britto, com a decisão de apurar o envolvimento de juízes com a suposta máfia dos bingos, o CNJ pode passar a reunir processos que foram iniciados por outros Tribunais. “Se o processo estiver moroso ou houver qualquer motivação que justifique a sua apreciação pelo CNJ ele poderá, a partir da decisão de hoje, avocar para si o julgamento”, disse. Cezar Britto, que acompanhou toda a reunião do Conselho, considerou a decisão importante porque permitiu a consolidação do controle externo do Judiciário, uma reivindicação antiga da OAB.
Em relação à legislação que regulamenta atuação dos juízes — a Loman (Lei Orgânica da Magistratura) — Britto afirmou que é necessário um aperfeiçoamento. Para ele, ao estabelecer como pena máxima apenas o afastamento, mantendo o salário do juiz, a Loman concede “uma premiação aos magistrados que se envolvam em casos de corrupção, o que é incompatível com a moral pública”.
Britto defendeu que haja uma legislação que puna os magistrados não apenas com o afastamento mas, também, com penas que pesem no seu bolso. “Somente assim o magistrado estará sendo punido plenamente pelos crimes cometidos na esfera do Judiciário”.
Os quatro juízes que serão investigados pelo CNJ são o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça ; o ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) José Eduardo Carreira Alvim; o desembargador José Ricardo de Siqueira Regueira, também do TRF-2; e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), Ernesto Dória.
Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2007
Total: 2Comentários
não (Advogado Autônomo - - ) 01/08/2007 - 08:30
PREMIO NÃO, - CORPORATIVISMO - INACEITAVEL E IMORAL ESSE GOLEGUISMO A CUSTA DO OTARIO DO ESTADO E DOS BOBOS DOS CONTRIBUINTES. - AINDA ASSIM ELES QUEREM URBANIDADES ENTRE AS PARTES, SER CHAMADOS DE DOUTOR. É A DESMORALIZAÇÃO COMPLETA. - NEM O PESSOAL DO MENSALÇAO GANHA. -
dinarte (Empresarial - - ) 01/08/2007 - 01:10
Ao presidente Cezar Britto, por sua coragem de abordar os crimes cometidos na esfera do Judiciario, nossas congratulações.
Nada mais irritante ao cidadao comum, que tem todo o direito de saber o que se passa com sua Justiça, saber que a pena máxima a que ficam sujeitos juizes ladrões, é a aposentadoria.
Um verdadeiro premio, camuflado de proteção à autonomia de sentença do Juiz.
Como pode a Lei ser tao parcial, tao obtusa, tao autodesmoralizante?
Cria-se assim uma nevoa perversa sobre nossa Justiça.
Que se proceda a atitudes essa primeira critica do presidente da OAB nacional.
