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Extensão do direito
OAB-SP pede que estagiários entrem às 9h nos fóruns
A campanha em favor da entrada dos estagiários nos fóruns paulistas a partir das 9 horas também tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e conversou com o corregedor-geral, desembargador Gilberto Passos de Freitas, para que o provimento que restringe a entrada dos estudantes seja modificado.
De acordo com D’Urso, 16,3 mil estagiários estão inscritos na OAB-SP. Para ele, o direito dos profissionais de entrar às 9 horas deve ser estendido aos estudantes. Por enquanto, eles só podem entrar a partir das 12h30.
“Os estagiários têm seu papel ampliado nos escritórios. São eles que, geralmente, acompanham os processos nos cartórios. Com o estágio, o estudante estará melhor preparado ao chegar ao mercado de trabalho”, diz D’Urso.
No dia 3 de julho, o presidente da OAB-SP encaminhou ao TJ paulista cópia da decisão proferida no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.524, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos advogados de ingressarem nos fóruns sem restrição de horário de atendimento nos cartórios e ofícios da Justiça.
O pleito da entidade tinha como base decisão unânime dos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcial deferimento a recurso contra ato normativo do Conselho Superior da Magistratura do TJ paulista. O dispositivo restringia os horários de atendimento aos advogados e estagiários de Direito nos fóruns do de São Paulo.
A decisão, assinada pela ministra Denise Arruda, baniu a restrição aos advogados. No entanto, manteve o horário para estagiários.
Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2007
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Total: 1Comentários
João Bosco Ferrara (Outros - - ) 21/07/2007 - 20:10
Francamente, alguém aí de São Paulo poderia explicar-me por que os doutos magistrados desse Estado insistem em agir autoritariamente, violando as regras legais. Eu não entendo. São juízes. Deveriam ser os primeiros a respeitar e aplicar a lei. Mas ao que parece, basta saberem que podem editar provimentos, portarias e outros atos administrativos com presunção de legalidade, pronto... são acometidos de um furor legiferante manipulado sempre para suprimir os direitos de alguém (o povo, os estagiários etc.) impondo um domínio, um jugo, incompatível com o espírito da democracia.