Notícias > Família

aaaHomeImprimirEnviarComentar

Medida educativa

Bar de Minas é multado por permitir entrada de menores

Do mesmo modo que investe em tecnologia, para atrair a clientela, um bar deve investir em segurança e fiscalização para impedir a entrada de adolescentes desacompanhados ou sem autorização de pais ou responsáveis. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso de um estabelecimento comercial de Varginha (MG), multado por permitir a entrada de menores no local.

Para os desembargadores, “o dever de zelar pela segurança e integridade física, intelectual e moral das crianças e dos adolescentes compete a todos. A permissão de que menores permaneçam em bar em horários proibidos pela Portaria da comarca, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, configura infração administrativa punível de multa”.

Segundo a relatora, desembargadora Heloísa Combat, a multa imposta não tem o objetivo de recompor prejuízos causados servindo, sobretudo, como medida educativa. Ela entendeu que os seis salários mínimos são razoáveis. Por isso, não alterou o valor.

Em sua defesa, o proprietário do bar alegou que a penalidade era desproporcional, já que não houve qualquer prejuízo à saúde física e mental dos adolescentes. Não adiantou. Mas o estabelecimento ainda pode recorrer.

Processo: 1.0707.06.123400-1/001

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007

aaaHomeImprimirEnviarComentar

Topo Home

Leia também
Juiz limita horário para menores em fliperamas e lans de Minas
Juiz proíbe adolescentes de participar de festa rave
Adolescente que pratica ato infracional não fica impune
Lan House é multada por permitir entrada de menor de 14 anos
Show do Charlie Brown com menores gera condenação de empresa
Carnaval fora de época é suspenso por permitir entrada de menores
Empresa é multada por permitir entrada de menores em sala de jogos
Justiça mineira condena motel que permitiu a entrada de menor
Menores de 16 só entram no Brasília Music Festival com responsáveis
Portaria regula entrada de menores em casas de diversão
Siro Darlan proíbe entrada de menores em show do Planet Hemp

Total: 0Comentários

Para fazer comentários, você precisa estar cadastrado e identificado.
Se ainda não fez seu cadastro, clique aqui para se cadastrar.
Se ainda não se identificou, clique aqui para registrar seu email e senha.