 |
www.conjur.com.br
Consultor Jurídico
Usuário
ISSN 1809-2829 -Busca
Menu
- Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário
- Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário
Notícias > Criminal
Até o fim
Menor infrator tem que cumprir pena até os 21 anos
Menor infrator tem que cumprir medida sócio-educativa, imposta anteriormente, até completar 21 anos. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar em Habeas Corpus com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O acusado, atualmente com 18 anos, recebeu medida sócio-educativa pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, associação com o tráfico e posse de arma de fogo. Ele passou por internação, progredindo a seguir para o regime de semi-aberto. Ao atingir a maioridade, considerou que deveria se livrar da medida, sendo beneficiado com a liberdade.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, relator, existe previsão expressa no artigo 121, parágrafo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispondo que nesses casos, “até o complemento dos 21 anos, ele terá que se manter nessa situação, cumprindo essa medida sócio-educativa, se isso for indicado e necessário”. Foi seguido pelos ministros Carlos Ayres Britto, Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia.
O ministro Marco Aurélio considerou que o disposto no artigo 5º do ECA se refere à liberação compulsória ao se atingir a maioridade civil. Ele lembrou que por força do novo Código Civil a maioridade passou a ser aos 18 anos. Marco Aurélio foi voto vencido.
HC 90.129
Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2007
- Leia também
- Entidades se mobilizam contra redução da maioridade penal
- Moldávia adota sistema judicial menos rigoroso para menores
- Mandar jovens ao falido sistema penitenciário não irá recuperá-los
- Período máximo de internação de 3 anos é muito pequeno
- Para deputado, redução da maioridade penal é inconstitucional
- Completar 18 anos não dá direito a fim de medida sócio-educativa
- Menores infratores de alta periculosidade são soltos aos 21anos
Total: 6Comentários
Band (Médico - - ) 13/04/2007 - 09:29
Luis outros
Esta é uma falácia. É como argumentar que se liberar o aborto hoje, amanhã estará se matando os idosos! Fraca argumentação!
Os leprosos eram segregados até os tempos modernos por prevenção da saúde pelo contágio, e não por discriminação, assim como era feito com os tuberculosos até os antibióticos serem efetivos. Não foi por humanismo em permitir a livre transmissão das doenças aos sadios, como você defende, como esta de permitir o livre assassinato de trabalhadores pelos menores como valor civilizado!
Quanto aos loucos agora podem ficar embaixo de viadutos e largados em praças a mercê de quem deseje matá-los a porretadas, menores colocar fogo para “se divertir”, passando fome, doenças e miséria absoluta! Ou matarem avós, tios e pais. Não temos mais obrigação de cuidá-los e acolhê-los!
bira (Prestador de Serviço - - ) 12/04/2007 - 19:59
concordo plenamente
Sri Mhaza Aum (Advogado Assalariado - - ) 12/04/2007 - 10:22
"Educai a criança de hoje para não punir o homem de amanhã"