Consultor Jurídico

www.conjur.com.br

Notícias > Criminal

Ir e vir

Prisão só pode ser feita com o fim do processo

Não cabe prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O entendimento, repetido algumas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pela 1ª Turma para conceder Habeas Corpus a João Celso Minosso, empresário paranaense acusado de contrabando de cigarros.

Minosso foi condenado a 11 anos e quatro meses de reclusão. O empresário teve o mesmo pedido negado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A defesa alegou que a execução provisória da pena atenta contra o princípio da não-culpabilidade (presunção de inocência) e questionou a constitucionalidade da Súmula 267 do STJ.O texto prevê que a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não impede a expedição de mandado de prisão.

O relator, ministro Marco Aurélio, afastou a execução da pena enquanto ainda cabe recurso. “Prevalece o mandamento constitucional a direcionar a conclusão de que antes do trânsito em julgado da sentença condenatória da imutabilidade na via recursal, não cabe a execução da pena, de qualquer forma, a espécie acabaria por envolver, admitida a execução, não atos provisórios, mas definitivos em face da inviabilidade de se devolver aquele que perdeu o direito de ir e vir ao estado anterior”, afirmou o ministro.

HC 87.108

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2007

a a a Home Imprimir Enviar Comentar

Topo Home

Leia também: Recurso Extraordinário não dá direito a recorrer em liberdade; MPF recorre contra prisão domiciliar do juiz Nicolau; Por que a Justiça perde tempo com vasos do cemitério; Leia o voto que garantiu a liberdade de Pimenta Neves; Entrevista: Maurício Zanoide de Moraes, criminalista; Presunção de inocência não pode valer para réu confesso; STJ mantém liminar que garante liberdade de Pimenta Neves; STF concede liberdade a sobrinho de Edemar Cid Ferreira; Julgamentos de crimes de grande repercussão marcaram o ano; Leia a decisão que deu liberdade a Edemar e seu filho; Supremo dá liberdade a Edemar Cid Ferreira e a seu filho; Presunção de inocência não significa impossibilidade de prisão

Total: 8Comentários

Valter (Outro - - ) 18/02/2007 - 20:25

Com o devido respeito, vergonha é a prisão indiscriminada, sem a observância dos requisitos da cautelaridade (entre outros, art. 312 do CPP).

Se a violência é, como efetivamente o é, uma vergonha para todos os cidadãos, vergonha maior ainda é o Estado encarcerar indistintamente os investigados, suspeitos e réus, sem culpa formada, desrespeitando as mais comezinhas regras de direito.

Gize-se que essas regras beneficiam o dito "cidadão de bem", quando lhe dão o benefício da dúvida e atraem apenas para o Estado-Acusação o ônus de comprovar a imputação penal.

Distintos leitores, reflitam como seria a vida em sociedade se qualquer pessoa acusada da prática de um crime qualquer (hediondo ou não, apenado com detenção ou reclusão) tivesse o encargo, cometido pelo Estado-Acusação, de comprovar a sua inocência.

É o Estado se demitindo de suas funções institucionais. Retornaríamos a barbárie, aos tristes tempos da inquisição.

carrero (Consultor - - ) 16/02/2007 - 10:49

Mais uma vez, o poder judiciário, em sua maior estância, envergonha o país. Somos realmente o país da impunidade e da proteção de criminosos de toda espécie. Somos, todos, parte dessa vergonha.

Valter (Outro - - ) 13/02/2007 - 22:38

Hoje, 13/02/07, o STF também por sua Segunda Turma não admitiu a execução "provisória" da pena, ou seja, é permitida apenas nas situações de cautelaridade, e.g. art. 312 do CPP, situações essas a serem avaliadas caso a caso.

Nesse passo, a presunção de inocência ou presunção de não-culpabilidade não deve ser, por qualquer modo, mitigada.

Para fazer comentários, você precisa estar cadastrado e identificado.
Se ainda não fez seu cadastro, clique aqui para se cadastrar.
Se ainda não se identificou, clique aqui para registrar seu email e senha.