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Total: 2Comentários

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico - - ) 05/07/2005 - 16:11

Para acalmar a OAB/SP, basta a edição de uma lei que disponha:
"Os advogados são invioláveis nos CRIMES que cometerem."

E assim caminha a Impunidade!

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo - - ) 01/07/2005 - 22:25

Ouso alçar a voz para bradar meu mais profundo repúdio pela Portaria editada pelo MJ. Ela é inconstitucional. O art. 133 da Constituição Federal reza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Anotem os advogados de araque, que não sabem o que é união nem o que significa o sublime direito de resistir a uma ordem inconstitucional que malfere os direitos e as liberdades fundamentais do indivíduo, erigidas exatamente para arrostar o poder estatal, quase sempre irresistível pela pessoa isoladamente, mas rechaçável quando esta se une a outras formando um cordão em defesa daqueles direitos, e aprendam de uma vez por todas: os atos e manifestações do advogado no exercício da profissão são invioláveis nos limites da lei. O sigilo profissional é inerente à função do advogado, por isso que constitui direito absoluto. Entanto, no afã de justificar atos abusivos, os quais não passam de verdadeiras arbitrariedades, próprios dos regimes tirânicos, amiúde têm-se agitado argumentos falaciosos do tipo “ad verecundiam”, “acidente invertido”, “ad terrorem” e outros com o fito de dar foros de legalidade ao que é absolutamente ilícito, inconstitucional: as invasões aos escritórios de advocacia. E só fazem isso porque a classe dos advogados intumesceu demais e com isso esgarçou-se, restando desfiada e depauperada a bravura de outrora, a qual cedeu o passo à covardia, à complacência, à resignação, à reposta tímida, tacanha, canhestra e tépida, sempre que alguma autoridade, abusando do poder em que está investida, atenta contra os direitos e as prerrogativas do advogado. No domínio do art. 133 encartam-se os documentos que recebeu e os registros da relação que mantém com o cliente. É relação fiduciária. Ausente o ingrediente da confiança não há exercício da advocacia. Esta pressupõe o sigilo profissional. O que se passa entre cliente e advogado é como o que ocorre no confessionário, de lá não pode sair nem ninguém pode obrigar que saia, por isso que o escritório do advogado não pode ser violado ou devassado, sob pena de se ofender o direito de ampla defesa, salvo a existência de prova contundente de que o advogado é, ele próprio, delinqüente. E não bastam meros indícios. A prova indiciária não serve para autorizar o afastamento da proteção constitucional porque é demasiadamente leviana, frágil, e pode revelar-se inepta, do que admitindo-se tenha havido a quebra nela baseada, ocorrerá iniludível injustiça. Ora, numa democracia o valor mais proeminente é o estado de inocência. Esta é que se presume até prova em contrário, por isso que se prefere deixar de punir um culpado para evitar a punição de um inocente. Assim encarados os valores que conformam os sustentáculos da democracia, dúvida não resta de que apenas a prova evidente, contundente, imarcescível, capaz de atestar a culpabilidade do advogado, é que autorizaria a quebra do sigilo profissional e as busca e apreensão em escritório de advogado. Ainda assim, a busca e apreensão deve ter objeto bem definido, inadmissível a ordem genérica. Por essas razões considero a Portaria do MJ inconstitucional, uma tentativa de encobrir a ilicitude das abusivas agressões que têm ferido fundo a classe dos advogados, como se fora um “cala-boca”, mais um meio de reprimir a consternação dos advogados, pois, apesar do indigitado esgarçamento da classe, ainda é ela a única que pode provocar uma revolução no pensamento e nos costumes éticos e morais de uma nação.
(a) Sérgio Niemeyer