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Trem da anistia

MPF pede investigação de indenizações milionárias

por Vicente Dianezi

Caso os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) acatem o pedido do Ministério Público Federal de fiscalização das reparações milionárias que o governo vem concedendo a anistiados políticos, as investigações não deverão se limitar aos altos valores administrados pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça. O Tribunal poderá aferir a legalidade dos critérios que vêm sendo adotados para a definição dos valores, averiguar a duplicidade de pagamentos e, principalmente, por ordem na fila de chegada dos anistiados que reclamam o benefício.

“Pela sua própria natureza, uma indenização não deve servir ao enriquecimento”, argumenta o procurador-geral da República junto ao TCU, Lucas Furtado, na representação que apresentou, na Corte, na segunda-feira (7/3). Para Furtado, os elevados valores dos benefícios concedidos ferem princípios constitucionais como o da “indisponibilidade do interesse público, da isonomia e da razoabilidade”. (veja a íntegra abaixo)

A iniciativa do procurador pegou no contrapé a Comissão da Anistia, presidida pelo advogado Marcelo Lavenère. Com a disponibilidade orçamentária de distribuir o benefício até o limite de R$ 1 bilhão no atual governo, a Comissão vem concedendo reparações em prestações mensais e vitalícias que chegam a quase R$ 20 mil (veja alguns casos na tabela constante da representação do procurador).

Segundo os critérios adotados pela Comissão, fazem jus ao benefício mensal os requerentes que tiveram seus contratos de trabalho rompidos como decorrência de perseguição política durante os “anos de chumbo”. Não importa se o constrangimento transcorreu por um mês ou dez anos. O anistiado receberá um valor mensal equivalente à remuneração atual do cargo que exercia na época. E, se ele convencer a Comissão de que, se permanecesse no emprego, galgaria funções de chefia, terá um benefício ainda mais gordo.

Esse foi o caso do rumoroso benefício concedido ao escritor e jornalista Carlos Heitor Cony. Os seus advogados convenceram a Comissão de que Cony, então redator do extinto jornal Correio da Manhã, chegaria ao posto máximo da redação se não fosse perseguido pela ditadura. Diante disso, a Comissão administrou o teto da remuneração do serviço público federal -- o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal -- concedendo ao anistiado uma pensão de R$ 19 mil, em junho do ano passado.

Além da prestação mensal, os anistiados também se habilitam a receber um valor referente à reparação retroativa que, em alguns casos, ultrapassa R$ 3 milhões. No caso de Cony, o valor retroativo é de R$ 1,4 milhão -- e, essa conta, não está somada na disponibilidade orçamentária oficial. Esses valores ainda não estão sendo quitados e discute-se no governo uma forma de saldá-los, permitindo a estimativa de que o custo total da anistia política ultrapasse R$ 10 bilhões.

Critérios

“Estou cumprindo a Lei”, afirmou Marcelo Lavenère para a revista Consultor Jurídico. Não interessa, no seu entendimento, se o requerente, em conseqüência da perseguição, tomou um rumo melhor e ganhou muito dinheiro na vida. “Para nós, ele tem o mesmo direito do que qualquer outro perseguido”, disse o presidente da Comissão, para acrescentar: “Não posso desqualificar a Lei que estou aplicando. Se fosse legislador, faria diferente”.

“Não há como reparar um dano econômico que, afinal, acabou de fato não ocorrendo”, rebate o procurador Lucas Furtado em sua representação. Para ele, o critério para a concessão do benefício deveria ser uma compensação que cobrisse a perda de patrimônio imposta pela perseguição política imposta ao agora anistiado.

A interpretação da Lei, no entanto, é um dos problemas que cercam a polêmica em torno da anistia. A questão não é nova. Já em agosto de 2003, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, baixou um decreto criando uma comissão interministerial para “estabelecer critérios e forma de pagamento” dos anistiados. Longe de estabelecer critérios, os trabalhos da comissão resultaram em outro decreto, três meses depois. Decidiu-se que sobre as indenizações dos anistiados não incidiria o Imposto de Renda.

Uma das fontes de informações para o procurador elaborar sua representação foi a listagem dos benefícios concedidos que a Comissão da Anistia disponibiliza na internet. Ali estão arrolados os nomes e valores que foram atribuídos a 13.229 anistiados até setembro do ano passado. Esse número já é bem maior mas, depois da polêmica provocada pelas pensões milionárias, no segundo semestre do ano passado, a relação deixou de ser alimentada.

A listagem exibe os anistiados que passaram a receber pensões mensais e também os que fizeram jus apenas à uma reparação única porque não conseguiram comprovar ou não tinham vínculo empregatício na época da perseguição. Era a situação de estudantes, por exemplo. Neste caso, o critério é o de pagamento de 30 salários mínimos por ano de perseguição até o limite de R$ 100 mil.

Sem ordem de chegada

A análise da listagem provoca dúvidas e também permite pelo menos uma constatação. A dúvida refere-se à concessão, num mesmo processo, da prestação única e do benefício mensal para os anistiados. É o caso, por exemplo, do anistiado Paulo de Tarso Vanuchi. Ele figura como beneficiário de uma prestação mensal de R$ 6 mil, com direito ao valor retroativo de R$ 780 mil e, ao mesmo tempo, teria recebido uma prestação única de R$ 54 mil.

Também há o caso da anistiada Zilda Paula Xavier Pereira que teve dois processos julgados no mesmo dia, em fevereiro do ano passado, concedendo-lhe duas indenizações únicas que somam cerca de R$ 140 mil. Segundo a assessoria da Comissão, um dos processos se referia a João Batista Xavier Pereira, marido falecido da anistiada.

Também salta aos olhos o artifício de passar requerentes na frente de outros não se respeitando a ordem de chegada. Entre fevereiro e abril de 2003, já no atual governo, foram protocolados requerimentos de inúmeros ex-dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo. Menos de um ano depois todos os processos estavam julgados e os benefícios concedidos. Entre eles, estão os deputados federais do PT Devanir Ribeiro, Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, o ex-deputado Jair Meneguelli, e o Secretário de Relações do Trabalho, Osvaldo Bargas.

O privilégio irrita requerentes que se encontravam a mais tempo na fila. O jornalista Celso Lungaretti, por exemplo, espera o julgamento de seu processo desde 2001. “A seleção dos casos tem sido arbritária”, afirma ele. Lungaretti que perdeu boa parte de sua audição em decorrência da tortura foi duplamente perseguido. De um lado pela ditadura militar. De outro, pela sociedade. Apontado na época como preso político que teve “mal comportamento” não resistiu ao preconceito dos colegas da escola de jornalismo da Universidade de São Paulo. Seis meses depois de se matricular, viu-se na contingência de se afastar dos estudos.

Leia a íntegra da Representação

Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União.

Com fundamento no artigo 81, I, da Lei nº 8.443/1992, e no artigo 69, VII, da Resolução TCU nº 136/2000, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União oferece

REPRESENTAÇÃO

visando a que esta Corte de Contas determine a realização de trabalho de fiscalização com vistas a aferir a regularidade das indenizações financeiras, à conta do Tesouro Nacional, que vêm sendo concedidas pelo Ministério da Justiça aos anistiados políticos a que se refere o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT –, a seguir transcrito:

“Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

§ 1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

§ 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.

§ 3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição.

§ 4º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.

§ 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º”.

O comando constitucional acima referido foi disciplinado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002. Entre os direitos compreendidos no que a mencionada lei denominou de “Regime do Anistiado Político”, figurou a reparação econômica, de caráter indenizatório, àqueles que a requererem comprovando ou indicando provas de que, durante o período considerado no artigo 8º do ADCT, foram prejudicados em decorrência de perseguição política.

A reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 deve ser concedida mediante portaria do Ministério da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia criada pela mesma lei para funcionar na estrutura daquele ministério. Ainda segundo a lei, poderá a indenização ser realizada em prestação única, correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política, até o limite de R$ 100 mil, ou em prestação mensal, permanente e continuada, correspondente à remuneração relativa ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia caso não houvesse sido impedido por perseguição política, observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal. No caso da prestação realizada em prestações mensais, os efeitos financeiros devem retroagir à data de promulgação da Constituição de 1988. As indenizações previstas na Lei nº 10.559/2002 são isentas de descontos a título de contribuição para o sistema de seguridade social ou a título de imposto sobre a renda.

- II –

De acordo com estimativas veiculadas na parte do site do Ministério da Justiça dedicada à Comissão de Anistia (www.mj.gov.br/anistia), cerca de 40 mil requerimentos de reparação econômica deverão ser apresentados àquela comissão. Segundo a mesma fonte, para arcar com as indenizações deferidas pelo Ministério da Justiça o governo federal realizará despesas de R$ 200 milhões em 2004, R$ 300 milhões em 2005 e R$ 400 milhões em 2006.

No mesmo endereço www.mj.gov.br/anistia podem ainda ser encontradas informações sobre todas as indenizações já autorizadas pela Comissão de Anistia. O acesso àquele espaço permite que se conheça o nome do anistiado, o tipo de indenização que lhe foi concedida (única ou em prestações mensais) e os valores dessas indenizações, incluindo, no caso de indenizações a serem realizadas em prestações mensais, os montantes retroativos a 05.10.1988.

O exame dos relatórios de indenizações divulgados no espaço da Comissão de Anistia na internet faz saltar aos olhos, pelo vulto de seus valores, algumas indenizações em prestações mensais continuadas e permanentes e as respectivas quantias concedidas a título de indenização retroativa a 05.10.1988. Essas indenizações, concedidas àqueles que convenceram a Comissão de Anistia que a perseguição política lhes impôs rompimento de atividade de regular e considerável proveito econômico, discrepam em muito das indenizações que foram concedidas aos que exerciam atividades econômicas modestas ou àqueles que não lograram comprovar o exercício de atividade econômica formal e regular, sujeitando-se, por isso, à indenização em prestação única, no valor máximo de R$ 100 mil. Observe-se, senão, a relação de algumas indenizações autorizadas pela Comissão de Anistia em prestações mensais continuadas e permanentes, acrescidas das respectivas indenizações retroativas a 05.10.1988:

Nome do Requerente/Anistiado

Fernando Pereira Christino

Data da Concessão

23/03/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

19.115,19

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.178.956,71

Nome do Requerente/Anistiado

Carlos Heitor Cony

Data da Concessão

21/06/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

19.115,19

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.417.072,75

Nome do Requerente/Anistiado

José Caetano Lavorato Alves

Data da Concessão

02/08/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.976,31

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.541.693,65

Nome do Requerente/Anistiado

Carlos Alberto Ramos Julio

Data da Concessão

21/06/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.488,85

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.793.339,66

Nome do Requerente/Anistiado

Denis Toledo Martins

Data da Concessão

21/06/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.488,85

Valor da Indenização Retroativa (R$)

3.132.458,16

Nome do Requerente/Anistiado

Romeu Rodrigues da Veiga Filho

Data da Concessão

21/06/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.488,85

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.918.424,39

Nome do Requerente/Anistiado

Jorge Cristiano Pinheiro Reis

Data da Concessão

02/08/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.488,85

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.618.730,64

Nome do Requerente/Anistiado

Sergio da Silva del Nero

Data da Concessão

02/08/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.488,85

Valor da Indenização Retroativa (R$)

3.427.296,93

Nome do Requerente/Anistiado

Ditmar Friedrich Muller

Data da Concessão

23/08/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.488,85

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.895.948,11

Nome do Requerente/Anistiado

Alcino Alves de Araújo Filho

Data da Concessão

28/09/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.488,85

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.121.058,74

Nome do Requerente/Anistiado

Aureclydes Ponce de León Antunes

Data da Concessão

16/02/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

15.254,75

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.392.857,58

Nome do Requerente/Anistiado

Hélio Fernandes

Data da Concessão

23/08/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

14.777,50

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.482.429,54

Nome do Requerente/Anistiado

Walter Paul Hermann Seiffert Filho

Data da Concessão

04/12/2003

Valor da Indenização Mensal (R$)*

14.618,67

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.896.528,79

Nome do Requerente/Anistiado

Carlos Alberto Oliveira dos Santos

Data da Concessão

16/02/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

14.618,67

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.544.788,56

Nome do Requerente/Anistiado

Sérgio de Azevedo

Data da Concessão

25/05/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

13.704,90

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.028.096,79

Nome do Requerente/Anistiado

Antonio Luiz Oliveira Pereira

Data da Concessão

27/05/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

13.558,07

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.633.374,25

Nome do Requerente/Anistiado

Luiz Edgard de Andrade Furtado

Data da Concessão

21/06/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

13.483,20

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.080.453,76

Nome do Requerente/Anistiado

Hélio José Dantas Rosado

Data da Concessão

29/04/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

11.899,21

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.200.030,19

Nome do Requerente/Anistiado

José Thadeu Dias Madureira

Data da Concessão

29/04/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

11.899,21

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.662.967,44

Nome do Requerente/Anistiado

Moacyr Pinheiro Silva

Data da Concessão

29/04/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

11.899,21

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.015.868,41

Nome do Requerente/Anistiado

José Carlos Valle de Lima

Data da Concessão

05/08/2002

Valor da Indenização Mensal (R$)*

11.406,28

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.392.657,33

Nome do Requerente/Anistiado

Eduardo José Chagas Pires

Data da Concessão

29/04/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

11.300,16

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.045.928,41

Nome do Requerente/Anistiado

Luiz Carlos Natal

Data da Concessão

03/12/2002

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.931,51

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.015.384,42

Nome do Requerente/Anistiado

Léo de Judá Barbosa

Data da Concessão

25/11/2003

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.919,99

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.104.046,04

Nome do Requerente/Anistiado

Ângela Maria Leitão de Macedo

Data da Concessão

29/04/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.804,78

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.212.538,31

Nome do Requerente/Anistiado

Leda Maria Teles de Souza

Data da Concessão

29/04/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.804,78

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.525.702,75

Nome do Requerente/Anistiado

Paulo Roberto Almeida Abreu

Data da Concessão

12/02/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.764,47

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.916.966,92

Nome do Requerente/Anistiado

Fernando Talma Sarmento Sampaio

Data da Concessão

29/04/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.764,46

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.345.349,94

Nome do Requerente/Anistiado

Nudd David de Castro

Data da Concessão

29/04/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.758,70

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.094.193,29

Nome do Requerente/Anistiado

Pedro de Arbues Martins Alvarez

Data da Concessão

25/03/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.752,94

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.385.953,11

Nome do Requerente/Anistiado

Pedro Guedes Martins

Data da Concessão

29/04/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.752,94

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.066.058,23

Nome do Requerente/Anistiado

Antônio Ferreira Nunes Júnior

Data da Concessão

20/01/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.747,18

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.322.248,00

Nome do Requerente/Anistiado

Edilberto Palma Cocolichio

Data da Concessão

12/02/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.747,18

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.070.330,57

Nome do Requerente/Anistiado

Frederico Birchal de Magalhães Gomes

Data da Concessão

12/02/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.747,18

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.233.682,88

Nome do Requerente/Anistiado

Nelson José Japaulo

Data da Concessão

27/04/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.649,00

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.647.772,29

Nome do Requerente/Anistiado

Ronaldo Duarte Guimarães

Data da Concessão

30/09/2003

Valor da Indenização Mensal (R$)*

10.312,29

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.373.959,59

* a ser paga 13 vezes no ano

- III -

Os altos valores de algumas das indenizações autorizadas pela Comissão de Anistia têm provocado grande polêmica no seio da sociedade e nos meios de comunicação em geral. Vêm sendo discutidos, principalmente, os aspectos políticos e morais que o assunto suscita e a própria constitucionalidade dos critérios de concessão de indenização adotados na Lei nº 10.559/2002. Também vem sendo alvo de discussão a atuação da própria Comissão de Anistia, que decide autonomamente sobre as provas apresentadas pelos requerentes, sobre o mérito das concessões das indenizações e sobre os métodos e regras a serem adotados para o cálculo destas. Para que se tenha uma idéia da celeuma gerada em torno do tema, vale trazer a conhecimento trechos de três trabalhos da mídia que tiveram grande repercussão:

1º) reportagem de “O Estado de S. Paulo”, edição de 15.11.2004, assinada por Carlos Marchi e Eugênia Lopes:

“O professor Miguel Reale disse ontem que a legislação que regulamenta as indenizações para anistiados pode ser mudada sem qualquer ameaça à constitucionalidade, que fica garantida pelo ‘evidente interesse social’ da questão. Parlamentares da base aliada e do governo defenderam ontem a fixação de um teto para as indenizações e pensões. ‘Tem muito aproveitador entre os anistiados, que acabam recebendo antes das reais vítimas da ditadura’, reconheceu o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).

[...]

O governo tem de mudar essa lei e, do ponto de vista legal, não precisa temer eventuais ações pretextando direito adquirido’, garantiu ao Estado ontem o professor Miguel Reale. Ele se disse ‘totalmente favorável’ à revisão da legislação da anistia. ‘Isso que está sendo feito não tem cabimento’, disse ele, aduzindo que ‘depois da anistia, não cabe onerar o Estado e a sociedade com indenizações de alto valor’. O professor Reale disse que ‘a legislação das indenizações foi feita por determinados grupos com interesses específicos’, que mais tarde ‘cometeram abusos contra o povo e contra a Nação’. Para ele, ‘a mudança da lei, além de extremamente necessária, terá completa cobertura legal e constitucional’. ‘A lei é mais forte que a pretensão abusiva de alguns", protestou o professor, que considerou haver ‘plena justificativa legal e social para mudar a lei’.

[...]

Parlamentares ouvidos pelo Estado avaliaram que a legislação que regula as indenizações e pensões dá margem a muitas distorções, como a concessão de benefícios para pessoas que nem chegaram a ser perseguidas políticas. O deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) defendeu a revisão dos valores das indenizações e pensões pagas aos anistiados políticos. ‘A legislação deixou brechas para que isso acontecesse. A intenção foi a melhor possível, mas o resultado mostra que ocorreram exageros’, afirmou.

[...]

O professor Leôncio Martins Rodrigues, da USP, classificou como ‘revoltante’ a enxurrada de pensões milionárias concedidas a dezenas de pessoas com base na lei da anistia. Para ele, ‘um aspecto safado da nossa cultura acaba impregnando pessoas de vários matizes ideológicos. E deu um diagnóstico: pessoas que lutaram contra a ditadura e foram derrotadas pelos militares acham agora que, por terem vencido a guerra ideológica, têm plena legitimidade para todo e qualquer ato. Ele reconhece que, na questão das indenizações a vítimas da ditadura, ‘prevaleceu o velho modelo brasileiro: tudo para a elite e migalhas para os menos favorecidos’. Na fixação das indenizações e pensões, observou ele, enquanto os mais bem formados e bem relacionados ganharam indenizações milionárias, os mais pobres, de profissões mais humildes - que possivelmente se arriscaram mais na luta revolucionária - acabaram relegados a valores insignificantes. Registra, ainda, uma segunda distorção que deveria ter profundo alcance ideológico para pessoas ‘de esquerda’: os mortos e desaparecidos, talvez os mais legítimos e indiscutíveis ‘heróis’ da luta contra a ditadura mereceram indenizações inexpressivas, entregues a suas famílias, enquanto os vivos embolsam fortunas. Uma terceira distorção foi anotada por Leôncio: pessoas que pertenciam a carreiras regulares do Estado ficaram limitadas, em suas reivindicações, a seus antigos regulamentos funcionais e a dificuldades para comprovar as alegadas perseguições, ocorridas em ambiente fechado; já os de carreiras liberais, como os jornalistas, puderam solicitar fortunas, já que não atendiam a regulamentos funcionais estritos. ‘Muitos não foram notoriamente prejudicados’, diz.”

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2005

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