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Regras mantidas

Banco do Brasil não pode cobrar tarifa de contas estudantis

O Banco do Brasil está obrigado a manter as contas BB Campus livres da cobrança de qualquer tarifa bancária em Pernambuco. Para caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil. A antecipação de tutela foi concedida pela da juíza da 27ª Vara Cível de Recife, Eliane dos Santos Mendes Mascarenhas.

A decisão se deu em ação ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco contra o banco, a partir de representação feita pelo Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho.

Segundo o MP-PE, o banco ofereceu essas contas sem tarifa para "engrossar a sua carteira de clientes" e depois que mais de 27 mil universitários do Estado aderiram, o BB alterou "unilateral e violentamente a avença originária, dando nova denominação às contas BB Campus, desta feita intitulando-as como 'Conta Universitária', passando, então, a fazer incidir sobre a mesma uma tarifa de manutenção de R$ 3,00 (três reais), tudo à revelia e alvedrio dos estudantes consumidores".

A juíza entendeu que ficou configurada "evidente, clara e condenável prática abusiva e ilegal do banco demandado, em alterar perniciosamente as regras estabelecidas com aqueles correntistas, impondo-lhes acintosamente serviços não solicitados".

Leia a sentença:

Dados do Processo

Número: 001.2003.061915-8

Descrição: Outros Especiais

Vara: Vigésima Sétima Vara Cível da Capital

Juiz: Eliane dos Santos Mendes Mascarenhas

Data: 10/12/2003 15:31

Fase: Devolução de Conclusão

Texto:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PE

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE Processo nr. 001.2003.061915-8

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A= Ministério Público do Estado de PE

R= Banco do Brasil S/A

R.H.

1- Afora o Ministério Público Estadual a presente demanda, com invocação aos Arts. 81, parágrafo único, III e 82, I, do Código do Consumidor, para fins de condenação do réu, Banco do Brasil S/A, em obrigação de fazer e indenizar, objetivando no que tange à primeira a concessão antecipada dos efeitos da tutela, respeitante à manutenção da conta BB Campus, em todas as suas particularidades, cujos titulares são estudantes universitários.

2- Aduz o demandante que o banco réu objetivando a captação do segmento universitário para engrossar a sua carteira de clientes, seduziu tais estudantes com a promessa de titularizarem conta a qual denominou de BB Campus, prometendo-lhes total isenção de tarifas, surtindo, tal estratégia, estrondoso resultado, com a adesão de mais de vinte e sete mil universitários deste Estado ao esquema então oferecido.

3- Que "sponte propria" veio o réu, a partir de Janeiro do corrente ano, a alterar unilateral e violentamente a avença originária, dando nova denominação às contas BB Campus, desta feita intitulando-as como "Conta Universitária", passando, então, a fazer incidir sobre a mesma uma tarifa de manutenção de R$ 3,00 (três reais), tudo à revelia e alvedrio dos estudantes consumidores, que foram surpreendidos com a agregação de novos serviços prestados pelo réu e sobre os quais entendeu de cobrar o que lhe pareceu conveniente, passando a fazê-lo, de forma compulsória, através de descontos diretos nas contas em questão.

4- A petição inicial encontra-se exaustivamente instruída por prova documental que não permite a menor dúvida acerca do alegado (fls.13/40), impondo-se imediata resposta judicial à evidente, clara e condenável prática abusiva e ilegal do banco demandado, em alterar perniciosamente as regras estabelecidas com aqueles correntistas, impondo-lhes acintosamente serviços não solicitados e, acintosamente, cobrando pelos mesmos, abocanhando, para tanto, diretamente das contas em questão, parte do numerário ali depositado pelos incautos e perplexos estudantes, em indisfarçável transgressão às normas encartadas no codex consumerista, notadamente no que tange aos Arts. 6º, III, IV, 31, 51, IV e XIII e 39, III e IV, entre outros.

5- Tenho, assim, como satisfeitos "quantum satis" os pressupostos exigidos no Art. 273, I, do CPC, a autorizarem a concessão da antecipação pleiteada, ante a caudalosa prova documental inequívoca dos fatos elencados na exordial, convencendo-me fortemente da verossimilhança da alegação, ao tempo em que vislumbro significativo dano econômico aos correntistas estudantes se permanecerem, por tempo indefinido, a sofrerem os arbitrários descontos em seus parcos recursos porquanto, em razão daquela condição, foi-lhes prometida a total isenção de tarifas.

6- Assim é que determino ao banco réu a imediata cessação dos descontos em questão, restaurando todas as contas anteriormente denominadas "BB Campus", com as suas condições e características originárias, notadamente a isenção de toda e qualquer tarifa, comunicando aos correntistas pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, a presente decisão, e o retorno ao status quo ante ora determinado, tudo sob pena de multa diária que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do fundo de que trata o Art. 13, da Lei nr. 7.347/85, se configurado, e enquanto durar, o descumprimento ao presente comando, sem prejuízo de fazer retornar ao patrimônio dos correntistas, em décuplo, os valores que forem doravante cobrados em contrariedade ao que aqui se determina.

7- Cite-se para, querendo, oferecer defesa em 15(quinze) dias, advertido dos efeitos da revelia (Art.319, CPC).

8- Publique-se edital de citação dos eventuais interessados em intervirem como litisconsortes nesta demanda, com o prazo de 20 (vinte) dias (Art. 94, Lei nr. 8.078/90).

9- Intimem-se.

Recife, 10 de dezembro de 2003.

Dra. Eliane dos Santos Mendes Mascarenhas

Juíza de Direito

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2003

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