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Lei derrubada
Escolas do RS não precisam mais ensinar primeiros socorros
As escolas municipais do Rio Grande do Sul não estão mais obrigadas a incluir noções elementares sobre primeiros socorros nos currículos das séries do ensino fundamental. A decisão, por maioria, é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho.
O TJ-RS julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado contra a Lei Municipal nº 2.725/02, que tornou obrigatória a inclusão das noções elementares.
O Órgão Especial votou de acordo com o relator, desembargador Vasco Della Giustina, sob fundamento de que a lei, iniciada e gestada no Poder Legislativo, mas vetada pelo Executivo, gerava aumento despesas e determinava medidas a serem cumpridas, podendo interferir na administração municipal.
Segundo o julgador, "a lei ofende os ditames da Carta Estadual, não cabendo ao Poder Legislativo, através de projeto de lei de iniciativa reservada ao Executivo, provocar aumento de despesa pública, por mais nobres que sejam seus fins". (TJ-RS)
Processo nº 70.006.855.712
Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2003
Total: 4Comentários
Silvia Bellandi (Advogado Associado a Escritório - - ) 04/03/2004 - 15:33
Se no Sul, e diga-se de passagem no resto do país, estudassemos e dessemos mais valor à Nossa Constituição, e ao instituto da Competëncia legislativa, nossos Procuradores não teriam menos ações de inconstitucionalidade de leis a propor, bem como nossos tribunais menos processos desta natureza, evitando constrangimentos legais como o acima relatado.
Silvia Bellandi. Advogada em São Paulo.
Rodolfo Hazelman Cunha ( - ) 11/11/2003 - 12:52
O Poder Judiciário sempre encontra um fundamento para suas decisões, independentemente dos contornos benéficos que o fato julgado encerra! Poderia ser até Justa a fundamentação do acórdão mas, é de um retrocesso não permitir tal ensino nas escolas que só nos permite chegar a uma conclusão. Nosso Judiciário representa muito bem nosso terceiromundismo tupiniquim e faz por merecer sua imagem negativa que seus membros querem distorcer como sendo fruto da falta de material e de agilidade quando, na realidade passa, também, pelo material humano.
Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército - - ) 10/11/2003 - 18:39
Esse Judiciário gaúcho...é uma barbaridade tchê..porque não ensinar primeiros socorros a criançada.
