Total: 4 Comentários

Teste do bafômetro é obrigação da autoridade de trânsito

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Crítico (Jornalista 17/09/2008 - 10:23

O título da matéria na página principal é dúbio e leva ao entendimento de que a autoridade é obrigada a soprar o aparelho:

"Autoridade de trânsito é obrigada fazer teste do bafômetro".

É assim que está redigido na página de índice de textos de 11.09.08 (http://www.conjur.com.br/arquivo/2008/09/11).

"Autoridade de trânsito é obrigada a aplicar teste do bafômetro".

Creio que assim seria mais adequado.

Rodolfo (Servidor 16/09/2008 - 16:20

Por tal pensamento: o direito de se auto-incriminar serve para exonerar a autoridade policial de qualquer responsabilidade.
Parabéns !!!
Com esta idéia, retrocederemos aos primórdios do Direito.

p1hluis (Ambiental 12/09/2008 - 08:08

Parabéns ao autor. Muito bom o artigo!

Bruno (Estudante de Direito 12/09/2008 - 00:00

"A simples leitura dos artigos de uma lei não é suficiente", mas sua leitura integral é necessária:

"Art. 277.
(...)
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo."

Contra este dispositivo sim aponta-se a inconstitucionalidade.

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