A obra trata do pagamento das dívidas públicas decorrentes de sentenças judiciais no Direito - precatório - instituto único no mundo. Foram analisados o surgimento e a evolução do sistema de pagamento por meio de precatórios nas Constituições brasileiras, sobretudo na Constituição atual, com destaque para o regramento introduzido pela Emenda Constitucional n. 30, de 2000.

A obra trata do pagamento das dívidas públicas decorrentes de sentenças judiciais no Direito - precatório - instituto único no mundo. Foram analisados o surgimento e a evolução do sistema de pagamento por meio de precatórios nas Constituições brasileiras, sobretudo na Constituição atual, com destaque para o regramento introduzido pela Emenda Constitucional n. 30, de 2000.

Título:Pagamento de Tributos Por Meio de Precatórios (O)
Autores:José Otávio de Vianna Vaz
Acabamento:encadernado
Editora:Del Rey
Edição:2007
Paginas:364
Medidas:13,5x21,5 cm
ISBN:978-85-7308-882-3