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Lei que rege o instituto da improbidade administrativa, ou seja, todo ato praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta ou indiretamente envolvida pelos Três Poderes.
Tem gerado polêmica e interesse na comunidade jurídica, despertando debates doutrinários e/ou judiciais e jurisprudenciais.
Título: Lei de Improbidade Administrativa II - Lei 8.429/92 - Audiolivro
Editora: Audiolivro
Autor: ALexandre Mazza
Edição: 2011
ISBN: 9788560544868
Sobre o autor: ALexandre Mazza, formado pela PUC/SP (1999)
- Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP (2003), sob a orientação do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, com a dissertação "Regime Jurídico das Agências Reguladoras"
- Doutorando na PUC/SP, sob a orientação do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello
- Foi assessor jurídico do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
- Professor Palestrante do Curso de Pós-graduação em Direito Administrativo da PUC/SP
- Participa, na qualidade de Professor Convidado, de bancas para atribuição do título de Especialista em Direito Administrativo na PUC/SP
- Professor do curso de Pós-graduação em Direito Constitucional Processual na UniSantos
- Professor nos cursos de Pós-graduação da Escola Paulista de Direito
Do mesmo autor:
Direito Tributário (MP3)
Direito Penal (MP3)
Sobre o autor: ALexandre Mazza, formado pela PUC/SP (1999)
- Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP (2003), sob a orientação do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, com a dissertação "Regime Jurídico das Agências Reguladoras"
- Doutorando na PUC/SP, sob a orientação do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello
- Foi assessor jurídico do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
- Professor Palestrante do Curso de Pós-graduação em Direito Administrativo da PUC/SP
- Participa, na qualidade de Professor Convidado, de bancas para atribuição do título de Especialista em Direito Administrativo na PUC/SP
- Professor do curso de Pós-graduação em Direito Constitucional Processual na UniSantos
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