Esta obra conjuga: Constituição Federal, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e Legislação Complementar. Destaques: Estatuto dos Militares, Estatuto do Desarmamento, Lei de Organização das Forças Armadas, Lei de Organização Judiciária Militar, Lei do Serviço Militar, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei de Licitações, Lei de Pensões Militares, Regimento Interno do STM, Súmulas STF, Vinculantes, STJ, e STM.

Editora: Saraiva
Autor: Coleção Saraiva de Legislação
Assunto:
Edição: 1ed/2010
Formato:
Páginas: 1138

Editora: Saraiva
Autor: Coleção Saraiva de Legislação
Assunto:
Edição: 1ed/2010
Formato:
Páginas: 1138