Tendo por base as Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, o autor faz uma crítica análise doutrinária dos Juizados Especiais Criminais nas esferas estadual e federal. Nos primeiros capítulos, comenta os impactos da implantação desse procedimento na justiça federal, debatendo o novo conceito de infração de menor potencial ofensivo, a constitucionalidade e a irretroatividade da Lei n. 10.259/2001, bem como outras questões controvertidas. Nos demais capítulos, delineia a competência dos JECrim, explica como se dá a formalização dos atos processuais, comenta as peculiaridades do novo procedimento sumaríssimo, examina a natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais, a transação penal, a suspensão condicional do processo, as normas de direito intertemporal, esclarece como se dá a execução das sanções penais, analisa o procedimento dos juizados em relação às infrações do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei n. 9.605/98 e, por fim, alerta para as penas alternativas inaplicáveis nos juizados especiais por falta de previsão legal. Ao final traz o inteiro teor das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001. Em toda a obra, o autor vai além da abordagem puramente técnica, tendo sempre em vista a revolução que os Juizados Especiais Criminais representaram para a política criminal.Data de fechamento da edição: 17-11-2005.

Editora: Saraiva

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

Assunto: Direito Criminal

Edição: 2ª / 2005

Páginas: 272

Autor: Cezar Roberto Bitencourt

Editora: Saraiva
Autor: Cezar Roberto Bitencourt
Assunto: Direito Criminal
Edição: 2ª / 2005
Páginas: 272

Editora: Saraiva
Autor: Cezar Roberto Bitencourt
Assunto: Direito Criminal
Edição: 2ª / 2005
Páginas: 272