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Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Este livro aborda os mais variados e polêmicos aspectos da Lei nº 12.153/2009, que instituiu no Brasil os Juizados especiais da fazenda pública, com comentários e interpretações artigo por artigo, ampla citação doutrinária, jurisprudencial e fácil localização de cada dispositivo legal. A finalidade desses novos juizados é agilizar a tramitação de causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos. As partes interessadas poderão protestar, por exemplo, contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas.

Título: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Editora: Campus
Edição: 2011
Acabamento: Brochura
Paginas: 256
Autor(s): Fernão Borba Franco, Jorge Tosta, Claudio Lima Bueno de Camargo, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Paulo Fadigas
ISBN: 9788535251371

Autor(s): Jorge Tosta é Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Doutor em Direito Civil e mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG).

Claudio Lima Bueno de Camargo é Juiz de Direito em São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil na PUC/SP. Membro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Santos, São Paulo.

Fernão Borba Franco atua como Juiz de Direito em São Paulo. Doutor e mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Membro do IBDP e do CEBEPEJ.

Mônica Rodrigues Dias de Carvalho é Juíza de Direito em São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Membro do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Membro do Colégio Recursal Central da Capital.

Paulo Fadigas é Juiz de Direito em São Paulo. Membro do V Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital.

Editora: Campus Edição: 2011 Acabamento: Brochura Paginas: 256 Autor(s): Fernão Borba Franco, Jorge Tosta, Claudio Lima Bueno de Camargo, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Paulo Fadigas ISBN: 9788535251371