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Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Saraiva
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Edição ampliada e atualizada reúne toda a matéria consumerista, inclusive temas controversos e discutidos na mídia, como Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), portabilidade dos planos de saúde e divulgação comercial de medicamentos.Destaques: Ação Civil Pública, CADE, Cláusulas Abusivas, Crimes contra as Relações de Consumo, Estatuto do Torcedor, Defensoria Pública, Dispositivos da Constituição Federal e Súmulas STJ e Vinculantes.
Saraiva
Editora: Saraiva
Autor: Coleção Saraiva de Legislação
Assunto:
Edição: 19ed/2010
Formato:
Páginas: 216
Autor: Coleção Saraiva de Legislação
Assunto:
Edição: 19ed/2010
Formato:
Páginas: 216
Editora: Saraiva
Autor: Coleção Saraiva de Legislação
Assunto:Consumidor
Edição: 19ed/2010
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