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Código de Defesa do Consumidor - Servanda - Reginal Vieira Junior
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O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos Arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições transitórias.
Título: Código de Defesa do Consumidor
Autor: Reginal Vieira Junior
Editora: Servanda
Edição: 2010
Número de páginas: 100
ISBN: 8578900383
Reginal Vieira Junior
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