A inércia do legislador em regular normas constitucionais consideradas de eficácia limitada não raro impede o exercício de direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal (o que dá ensejo ao ajuizamento de instrumentos judiciais pleiteando a ação do Estado legislador), bem como a solução do caso concreto e a reparação de eventuais danos.

A presente obra trata das controvérsias concernentes à amplitude das decisões proferidas em sede de controle abstrato ou difuso da inconstitucionalidade da omissão do legislador e da responsabilidade estatal. É analisada também a delicada questão da omissão parcial, que se diferencia sutilmente da inconstitucionalidade por ação.

Este estudo tem por objeto, sobretudo, a força normativa da Constituição, que é colocada em xeque por fatores densamente descritos e criticados pelo autor, tais como o caráter limitado falaciosamente atribuído a determinadas normas, a visão conservadora da separação dos Poderes e a falta de utilização do mecanismo da iniciativa popular pela sociedade.

Título: A Omissão Legislativa Inconstitucional e a Responsabilidade do Estado Legislador

Autor: André Puccinelli Júnior

Editora: Saraiva

Edição: 2007

Número de páginas: 304

ISBN: 9788502063778

André Puccinelli Júnior

Editora: Saraiva
Autor: André Puccinelli Júnior
Assunto:
Edição: 1ed/2007
Formato:
Páginas: 304

Editora: Saraiva
Autor: André Puccinelli Júnior
Assunto:
Edição: 1ed/2007
Formato:
Páginas: 304