Tutela Processual no CDC - Curso de extensão - Escola Paulista de Magistratura

Até o dia 23 de janeiro, estão abertas as inscrições e matrículas para o curso de extensão universitária “Tutela Processual no CDC” da Escola Paulista da Magistratura (EPM). O curso corresponde ao Módulo Cdo 2º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito do Consumidor, da Escola.

O curso será realizado de 6 de fevereiro a 7 de maio e terá carga horária de 69 horas/aula (11 aulas e 1 prova). As atividades acontecerão às segundas-feiras,das7h30 às 13h30.

Podem se inscrever magistrados, promotores de Justiça, procuradores, defensores públicos, advogados e demais bacharéis em Direito. O curso é coordenado pelo juiz Alexandre David Malfatti, responsável pela área de Direito do Consumidor da EPM, e tem apoio institucional da Academia Paulista de Magistrados (APM) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Inscrições e matrículas: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da Escola (www.epm.tjsp.jus.br). Após o preenchimento e envio, será remetido e-mail confirmando a inscrição.

Magistrados, funcionários e conciliadores do TJ-SP, e outros funcionários públicos terão direito a desconto.

Programa:

A tutela constitucional do consumidor no campo processual. Os Princípios Constitucionais que informam o processo civil no âmbito do Direito do Consumidor. Acesso à Justiça e Defesa do Consumidor. A Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos no Direito do Consumidor. Professora Patrícia  Miranda Pizzol

2- As tutelas de urgência no direito do consumidor. Efetividade do processo. Antecipação de Tutela e Medida Cautelar nos litígios de consumo. A tutela específica do artigo 84 do CDC: conceito, requisitos e alcance. Poder de Cautela do Juiz nas ações de consumo individuais e nas ações coletivas. Desembargador José Roberto dos Santos Bedaque. 

3 - As ações individuais de consumo. O alcance do artigo 83 do CDC. Facilitação da Defesa do Consumidor em Juízo: outras medidas além da inversão do ônus da prova (art. 6º., VIII do CDC). Justiça Gratuita e Defesa do Consumidor. A prerrogativa de foro nas ações individuais. A intervenção de terceiros nas ações. Professor  Anselmo Prieto Alvarez 

4- As ações coletivas de consumo. Aspectos Gerais. Diferenciação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa (art. 82 do CDC).  A atuação do Ministério Público e das Associações. Intervenção de Terceiros nas ações coletivas (incluindo-se o chamamento ao processo do art. 101, II do CDC). Litisconsórcio. Espécies de demandas coletivas. Jurisprudência do STJ e do TJ em matéria de ações coletivas. Desembargador Sérgio Seiji Shimura 

5- A Ação Civil Pública de consumo. O diálogo entre o CDC e a Lei da Ação Civil Pública. A Competência. A interpretação dos artigos 93 e 101 do CDC. Conexão entre ações coletivas de consumo. Conexão entre ação coletiva de consumo e ações individuais de consumo.  A sentença: conteúdo.  As Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços.  Ação Preventiva de Natureza Mandamental (art. 102 do CDC). Juiz Marcelo Benacchio 

6- A produção de provas no processo de consumo. Os meios de provas nos litígios de consumo como forma de efetivação do direito básico do consumidor de acesso aos órgãos judiciários (art. 6º, VII do CDC). Ônus da prova e inversão do ônus no Direito do Consumidor. Polêmicas sobre o momento e o custo financeiro da produção da prova. A exibição de documentos. Juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão

7- A coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor. A disciplina da coisa julgada nas ações individuais e nas ações coletivas. A interpretação dos artigos 103 e 104 do CDC na doutrina e na jurisprudência. Juiz Gilson Delgado Miranda

8- O Juizado Especial Cível e os litígios de consumo. O papel do JEC na resolução de conflitos de consumo: informações gerais no Brasil e no Estado de São Paulo. O processo do JEC: características específicas. Diálogo entre o CDC e a Lei n. 9.099/95 no âmbito dos processos entre consumidores e fornecedores. Juiz Paulo Feitoza 

9- A responsabilidade civil solidária dos fornecedores e aspectos processuais. A solidariedade e seus diversos aspectos na responsabilidade civil do fornecedor. A repercussão processual da solidariedade. O exercício do direito de regresso pelo devedor solidário que satisfaz a obrigação: características processuais. Professor Frederico da Costa Carvalho Neto 

10 - A conciliação, a mediação e a arbitragem como meios alternativos para a solução dos conflitos de consumo. A cultura da paz e a alternativa ao modelo adversarial. A experiência dos Setores de Conciliação das Varas Cíveis de São Paulo. Os mutirões na solução dos conflitos de consumo. A conciliação e a mediação sob o enfoque dos conflitos de consumo. A polêmica sobre a arbitragem nos litígios de consumo. A Convenção Coletiva de Consumo. O Termo de Ajustamento de Conduta. Juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes

11- A liquidação da sentença e execução no Direito do Consumidor. A liquidação de sentença nas ações coletivas de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A execução nas ações individuais e nas ações coletivas. As alterações do digo de Processo Civil e sua repercussão nas ações individuais e coletivas dos litígios de consumo. O crédito do consumidor no concurso de credores e na falência. Professor Ricardo de Barros Leonel