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Administrativo

Estado reguladorA Constituição de 1988 e o desenvolvimento econômico

Problemas de disciplinaSe bem aplicada, multa ajuda na administração de condomínio

Acordo entre partesLei do Contrato de Seguro pode restringir arbitragem

Índice de artigos
30/09/2008
Juízes recusam o debate político dos conflitos judiciais
29/09/2008
Drawback verde amarelo veio para guinar exportação
Defensoria tem legitimidade para propor Ação Civil Pública
28/09/2008
Segunda Leitura: Abin só terá valor se seguir limite constitucional
24/09/2008
Regular uso de algema é como regular uso de bisturi pelo médico
20/09/2008
Compra de precatório diminui carga tributária de empresas
18/09/2008
Ação no CNMP contra procurador Kleber Couto é retrocesso
Qual a finalidade de se controlar escutas telefônicas legais?
13/09/2008
Supremo está prestes a julgar aborto de feto anencéfalo
12/09/2008
Entidades do terceiro setor podem contestar a cobrança da Cofins
A importância da arbitragem nos contratos administrativos
1/09/2008
Limitação ao direito de recorrer aumenta a insegurança jurídica
31/08/2008
Conservadora ou progressista, é inegável papel político da Justiça
27/08/2008
O abuso das Micro e Pequenas empresas nas licitações
26/08/2008
Secretaria da Receita Federal começou bem sua gestão
24/08/2008
Revisão salarial dos servidores é uma corrida de obstáculos
17/08/2008
Justiça seria mais célere se juízes cumprissem prazos
10/08/2008
Segunda Leitura: O juiz que não mora na comarca é mal visto
7/08/2008
Desafio dos cartórios é reduzir burocracia e oferecer celeridade
5/08/2008
Mudar Lei de Responsabilidade Fiscal favorece maus gestores
24/07/2008
Regra processual pode ser usada para garantir sentença arbitral
23/07/2008
Regulamentação publicitária não coloca liberdade em risco
22/07/2008
Considerações sobre a repressão aos cartéis no Brasil
20/07/2008
Fazenda ignora compensação constitucional com uso de precatório
15/07/2008
Súmula Vinculante 5 do Supremo gerou efeitos antidemocráticos
9/07/2008
Administração Pública deu bons passos na profissionalização
8/07/2008
Pela lei, pequenas empresas têm vantagens em licitações
É ilegal arrolar bens no Registro de Imóveis e no Detran
6/07/2008
Poder de polícia não se restringe a instituições policiais
4/07/2008
Penhora online é executada ainda sem regulamentação do CNJ
2/07/2008
É absurda a quantidade de ações com petições iniciais ineptas
28/06/2008
Cresce interesse por registro de origem no INPI
27/06/2008
Como fica a reserva matemática em caso de suicídio de segurado
PEC pretende transformar delegados em juristas
26/06/2008
Executado sem recursos não pode sofrer execução fiscal sem defesa
Indenização por ofensa deve obedecer critérios rígidos
Novos marcos regulatórios devem sustentar desenvolvimento