Congresso renova MPs sobre dívidas do Funrural, PDV e Código de Mineração

Foi prorrogada por mais 60 dias a vigência de oito medidas provisórias que tramitam no Congresso Nacional. Os atos de prorrogação das normas foram publicados nesta sexta-feira (22/9) no Diário Oficial da União.

Entre elas está a MP 793/2017, sobre a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural a partir de 1º de janeiro de 2018, em até 166 parcelas. A alíquota passará de 2% para 1,2%, e juros e multas também serão reduzidos. Se o débito a ser parcelado estiver envolvido em discussão administrativa ou judicial, o interessado só poderá participar se desistir de impugnações ou recursos.

Também continua em vigor a MP 792/2017, que criou o Programa de Desligamento Voluntário no Executivo federal, com o objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. O texto incentiva a demissão voluntária, ao propor, entre outros pontos, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.

A MP 788/2017 regulamentou procedimentos para o governo resgatar valores que tenha transferido indevidamente para pessoas já mortas. O texto diz que, quando instituições financeiras receberem o requerimento de restituição, são obrigadas a bloquear valores disponíveis nas contas imediatamente e restituir o ente público em até 45 dias.

Outras três medidas provisórias mudam regras no setor da mineração. A MP 789/2017 altera trechos das Leis 7.990/1989 e 8.001/1990 sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor. A MP 791/2017 criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), que assume as funções do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Já a Medida Provisória 790/2017 altera a Lei 6.567/1978 e o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) em diversos pontos, especialmente quanto às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. A MP disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.

Outras normas
O Congresso ainda renovou a MP 786/2017, que criou um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura. O texto está sendo analisado pela relatoria da comissão mista que a analisa.

A MP 787/2017 autorizou a desapropriação, em favor da União, de dois trechos às margens da rodovia Governador Mário Covas (BR-101) no município de João Neiva (ES). Considerados propriedade pública, os locais serão necessários para obras de duplicação da rodovia. Com informações da Agência Senado.