"Divulgação de dados das cortes é motivo de diminuição histórica dos estoques"

O juiz Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirma que se trata de um marco histórico. Pela primeira vez, em dez anos, a curva de ingresso de processos e o estoque começam a cair. Além disso, os índices de produtividade continuam melhorando. 

Ele teve a sorte, ou o azar, de conduzir a principal entidade representativa da magistratura brasileira em um de seus mais difíceis trechos. A antiga ideologização que dividia brasileiros de "direita" ou "esquerda" metamorfoseou-se em dilema igualmente juvenil: pessoas que enxergam na cadeia a solução de todos os males e quem discorda disso. Mais ainda: quem vê na corrupção a origem de todas as perversões da República e quem vê nesse papel a irracionalidade. Quem está menos errado, o tempo dirá. Jayme de Oliveira, com habilidade, fez de tudo para escapar dessas dicotomias. Claro, apanhou dos dois lados. Mas garantiu a legitimidade da entidade que representa sem ceder ao populismo nem aos que resistem à depuração do país.

Em entrevista à ConJur, o magistrado aponta o próprio processo de levantar e publicar dados das cortes como principal razão dos bons números. "Quando se mostra a produtividade de todos os tribunais, aqueles que estão com baixa produtividade procuram saber porque a produtividade deles está baixa. E isso começa a mudar padrões de procedimento", afirma. 

Jayme também cita a reforma trabalhista e a digitalização como elementos que possibilitaram o resultado histórico. Porém, nem tudo são flores. O estudo mostra que a implementação do Código de Processo Civil tem falhado na tentativa de privilegiar a conciliação, e que a necessidade de se investir no primeiro grau continua, mesmo já tendo melhorado em relação a outros anos. 

Há dois anos na presidência da AMB, Jayme de Oliveira afirma que o período foi conturbado pela polarização política pela qual passa o país. A tensão acaba em alguns momentos se voltando ao Judiciário. 

"Muitas e muitas vezes, um acontecimento externo, um fator externo, que acontecia por exemplo no Congresso, ou uma decisão do Supremo, geravam uma nova reação que colocava pautas ou tentativas de pautas no Congresso em relação ao Judiciário", diz.

Nesse contexto se encontra o projeto de lei de abuso de autoridade, sancionado na última quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. O juiz diz que a AMB é favorável ao controle da autoridade e à punição por abuso, mas que o texto, mesmo amenizado no Senado, ainda está prevendo crime de hermenêutica — o de tentar punir o livre convencimento do julgador.

Leia a entrevista:

ConJur — O Justiça em Números deste ano aponta para uma melhora da produtividade dos juízes. O que contribuiu mais para esse resultado?
Jayme de Oliveira — O próprio Justiça em Números. Quando você começa a divulgar dados e números, começa a comparar. E quando começa a comparar, tem elementos para começar a investigar e saber porque um tribunal está tendo um desempenho tão diferente do outro. E isso permitiu, ao longo desses dez anos, que se fosse cruzando dados e os tribunais começaram a se conhecer melhor e a conhecer o trabalho dos outros. Quando se mostra a produtividade de todos os tribunais, aqueles que estão com baixa produtividade procuram saber por que a produtividade deles está baixa. E isso começa a mudar padrões de procedimento. Foi importantíssimo o CNJ fazer esse Justiça em Números há dez anos e isso está mudando a mentalidade e o modelo de gestão dos tribunais.

ConJur — Esse Justiça em Números então é histórico?
Jayme de Oliveira — É histórico, porque traz redução na despesa, redução no estoque, aumento de produtividade. São os pilares desse Justiça em Números: redução de despesa, redução do estoque de processos, redução no número de processos novos e aumento de produtividade. A que eu imputo tudo isso?

ConJur — E a que se deve tudo isso?
Jayme de Oliveira — À gestão que depois do relatório começou a ser feita. O relatório permitiu uma radiografia nacional o sistema de justiça e com o que o CNJ tem feito. Conhecendo essa radiografia, os tribunais passaram hoje se orgulham quando alcançam uma meta. Temos situações de tribunais que estavam nas últimas colocações e alguns anos depois se apresentam na primeiras colocações em produtividade, em redução do estoque.

ConJur — Essa diminuição de acervo não tem a ver com a reforma trabalhista, que já ficou demonstrado que diminuiu o número de processos novos?
Jayme de Oliveira — A reforma trabalhista teve impacto. Até 2016 o número de processos novos vinha subindo, em 2017 ele estabiliza, em 2018 ele cai. Então teve essa estabilização e isso se reflete também no número de processos baixados, que atingiu no ano de 2018 um dado muito elevado. Houve uma queda de demanda na Justiça do Trabalho. Por outro lado, a Justiça do Trabalho se mostrou também das mais eficientes. O relatório mostra isso também, é uma das justiças que mostram a maior eficiência.

ConJur — O avanço na digitalização dos processos também contribuiu?
Jayme de Oliveira – Sim, com certeza. A digitalização dos processos passou de 30% em 2013 para 83% em 2018. O que estamos estimando é que dentro de alguns anos vamos estar com 100% de processos digitais. E a digitalização efetivamente acelerou e agiliza o andamento dos processos, além da redução de custos.

ConJur — Qual investimento no Judiciário é muito prioritário pelos dados do Justiça em Números?
Jayme de Oliveira — A necessidade de fortalecer o primeiro grau. A Resolução 219 do CNJ estabelece a valorização da magistratura de primeiro grau, porque o CNJ identificou que a maior carga de trabalho está no primeiro grau, mas que, proporcionalmente, o número de servidores no segundo grau é muito maior. Então foi baixada a Resolução 219 para equilibrar isso e fazer com que os servidores voltassem, fossem para o primeiro grau que é a maior demanda. Esse relatório identificou, pela primeira vez, que a demanda processual por servidor de segundo grau superou a demanda por servidor de primeiro grau. Esse foi um dado positivo de efeito de Resolução 219. Mas o negativo continua ainda, pois ficou demonstrado que a carga de trabalho do primeiro grau continua quase o dobro da carga de trabalho do segundo grau.

ConJur — E o que o relatório mostra sobre a conciliação?
Jayme de Oliveira — A legislação foi alterada com o Código de Processo Civil para fomentar a conciliação, mas não está funcionando. O CPC estabelece a audiência prévia de conciliação e mediação, mas não houve um crescimento de apenas 0,5% de evolução na mediação e conciliação. Sinal de que a mediação e a conciliação obrigatória tal como colocada acabou não dando resultado.

ConJur — O senhor está à frente da AMB há dois anos e meio. Qual o balanço?
Jayme de Oliveira — Foram dois anos extremamente difíceis por conta da situação do país. Administramos a AMB nesse ambiente, de extrema polarização, de extrema divisão política e ideológica e isso com reflexos evidentemente na nossa atividade. Porque muitas e muitas vezes, um acontecimento externo, um fator externo, que acontecia por exemplo no Congresso, ou uma decisão do Supremo, geravam uma nova reação que colocava pautas ou tentativas de pautas no Congresso em relação ao Judiciário. Por exemplo agora existe pedidos no Senado para uma nova reforma do Poder Judiciário, existe pedidos de impedimento de ministros, existem pedidos de CPIs, existem projetos dos mais variados para atingir a magistratura, como acabar com a vitaliciedade como foi apresentado agora recentemente. Então a administração nesse contexto é extremamente complexa, porque você tem que buscar pautas objetivas para o país avançar, para melhorar.

ConJur — A AMB lançou recentemente a segunda edição de sua pesquisa sobre o perfil da magistratura. O que te chamou mais atenção?
Jayme de Oliveira — A pesquisa teve um intervalo de 20 anos entre uma a outra. A primeira edição foi feita logo depois da Constituição de 1988, então pegava os efeitos da abertura democrática. Era muito claro o anseio da magistratura, por exemplo, pelo acesso à justiça. Isso ficava bastante evidente porque o Judiciário naquele momento e na Carta de 88 trazendo tantas garantias e direitos. Nesse levantamento de agora, eles mostraram grande preocupação com a efetividade da Justiça, com a efetividade das decisões. Então ficou bem próprio dos momentos diferentes em que elas foram realizadas.

ConJur — O juiz manda no Brasil? Ou é a opinião pública que manda nos juízes?
Jayme de Oliveira — Ninguém manda em ninguém. O que o juiz procura fazer é cumprir a Constituição e a sua função. Dizer que o juiz manda no Brasil seria afirmar uma certa ditadura do Judiciário e isso não existe e é impossível de existir, dado o próprio sistema de controles internos que existe dentro do próprio Poder Judiciário. E a opinião pública também não manda e nem pode mandar em uma instituição. Ela tem de ser respeitada, mas é preciso separar o que é opinião pública do que é opinião da imprensa. São coisas muito diferentes.

ConJur — O senhor tem acompanhado a divulgação das mensagens dos integrantes da "lava jato"? Qual a sua opinião?
Jayme de Oliveira — Vejo com preocupação, pelo fato de ter sido fruto de crime. Pouca gente tem se preocupado com o fato de conversas privadas terem sido obtidas ilegalmente. Este deveria ser o primeiro ponto que deveria estar sendo discutido: saber como, nesse mundo moderno de rede social, essas interceptações de comunicações vão ser interpretadas pelo ordenamento jurídico daqui para frente. Qual é a responsabilidade dos agentes que fizeram isso e qual a responsabilidade de quem divulga isso? Esse é um ponto para ser discutido.

ConJur — O interesse público não se sobrepõe?
Jayme de Oliveira — Esse é um tema que tem que ser bem discutido. Até porque, por exemplo, ninguém tem acesso ao conteúdo total, e a divulgação é seletiva. Quem tem o controle de saber o que é interesse público e o que não é interesse público para fazer uma divulgação seletiva? Isso exige discussão, debate. Esse é um ponto.

ConJur — Há outros?
Jayme de Oliveira — Outro ponto é o conteúdo do que tem saído. Temos de um lado as pessoas que não se manifestam sobre o conteúdo e que portanto não afirmam se aquilo é efetivamente verdadeiro ou não, e de outro uma investigação que parece que está em curso para identificar quem invadiu os celulares. Quanto ao conteúdo do que saiu, o efeito político aconteceu, o que gera um desgaste para as pessoas que estão ali sendo expostas na conversa. Juridicamente, é preciso saber se essa prova vai ter valor ou não. Em tese, por ser prova ilicitamente obtida, elas não terão valor. 

ConJur — Qual a posição da AMB quanto à nova Lei de Abuso de Autoridade?
Jayme de Oliveira — No Congresso giram várias leis, várias iniciativas para se atualizar a Lei do Abuso de Autoridade atual, que é de 1965. É lógico que atualização das leis é sempre importante. A AMB nunca foi favorável à abusos de autoridade. Quer dizer, o excesso de poder, o desvio de poder tem que ser sempre combatido. Isso faz parte do sistema de freios e contrapesos, da deia de independência e harmonia. As pessoas que atuam com poder, da autoridade policial ao presidente da República, têm que ter controle. O que estamos discutindo muito com essa nova Lei de Abuso de Autoridade é o "crime de hermenêutica", que sob certo aspecto ele foi amainado no Senado, mas não totalmente.

ConJur — Onde há esse "crime de hermenêutica"?
Jayme de Oliveira — O artigo 9^o diz que é acuso de autoridade decretar prisão preventiva fora dos limites legais. Isso é criminalizar a atividade de julgar.

ConJur — Por quê? Esse artigo parece até desnecessário, de tão óbvio.
Jayme Oliveira — Porque o pressuposto de um recurso é que a decisão do primeiro grau está errada. Você só recorre porque tem que sustentar que a decisão está errada. Se ela não estiver errada, não tem fundamento para mudar. Não existe no nosso sistema a possibilidade de dar decisões corretas e dizer "a decisão do primeiro grau está certa mas eu quero que ela seja diferente".

Os vetos do presidente, se mantidos pelo Congresso, permitem grande aperfeiçoamento do texto, pois inúmeros artigos vetados realmente não se mostravam adequados. Todavia, seis vetos sugeridos pela AMB não foram contemplados, o que é motivo de grande preocupação, na medida em que se admite a criminalização da atividade de julgar, em evidente prejuízo ao Estado Democrático de Direito.