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Improbidade administrativa

Procurador é condenado por aceitar pagamento que não interessa à União

Aceitar doação de bens como pagamento para União sem que se prove que eles teriam alguma utilidade é o bastante para condenação por improbidade administrativa. Com este entendimento, a 3ª Vara Federal de Piracicaba (SP) condenou um procurador da Fazenda Nacional acusado de fazer irregularmente a adjudicação de bens penhorados em processos de execução fiscal.

A decisão do juiz federal Fernando Cezar Carrusca Vieira determinou o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo mínimo de cinco anos.

Adjudicação é o ato judicial que tem por objetivo a transmissão da propriedade de um bem móvel ou imóvel de uma pessoa para outra, que passará a ter todos os direitos de domínio e posse. É o caso, por exemplo, da adjudicação dos bens penhorados como forma de pagamento ao credor no processo de execução por quantia certa contra devedor que está em condições de pagar sua dívida.

Paletes de ferro
De acordo com o Ministério Público Federal, autor da ação, os bens adjudicados irregularmente pelo procurador eram previamente acertados com as empresas devedoras e, em seguida, destinados a diversos órgãos públicos sem a observância das formalidades legais exigidas, causando prejuízo à União. Na época dos fatos, o réu atuava na seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional em Piracicaba.

Em um caso ocorrido em 2008, uma empresa do ramo metalúrgico ofereceu como pagamento da dívida fiscal 150 paletes de ferro e 25 estantes, no valor de R$ 71,5 mil. Os bens foram aceitos pelo procurador e doados à Prefeitura de Piracicaba sem que houvesse demonstração de interesse da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda na referida adjudicação. Além disso, não houve prévia avaliação do valor efetivo dos bens.

Segundo o MPF, para formalizar a doação (ocorrida em setembro de 2008) o município de Piracicaba teria solicitado por meio de ofício, em março de 2009, justamente os bens adjudicados. O procurador requereu então à Gerência Regional de Administração providências para que os referidos bens fossem incorporados ao patrimônio da União e, em seguida, a emissão de um termo de doação em favor da Prefeitura.

Concluiu-se que o objetivo do réu seria, desde o início, adjudicar os bens para promover a respectiva doação ao Município, o que resultou em extinção de crédito fiscal devido à União e prejuízo de cerca de R$ 78 mil ao erário, em valores atualizados até junho de 2012. Para o MPF, tal conduta configurou violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, exorbitando das atribuições de um procurador da Fazenda Nacional.

Em sua defesa, o réu declarou que não usou de má-fé na adjudicação e destinação dos bens à prefeitura de Piracicaba, e tampouco acredita que houve ofensa à lei. Disse que os paletes foram solicitados para que a Secretaria de Saúde do Município pudesse armazenar medicamentos e equipamentos.

Afirmou ainda que não quis beneficiar empresa alguma ou fraudar a União e, se eventualmente cometeu algum erro, não foi proposital. Considerou que sua conduta foi benéfica por ter atendido utilidade pública e que não obteve, por meio das adjudicações, vantagem pessoal, pecuniária ou política.

Deveres do cargo
Para o juiz Fernando Vieira, ao adjudicar e direcionar bens em prol do atendimento de necessidades do município, alheias ao interesse da União, o procurador “incorreu em flagrante desvio de finalidade do ato de adjudicação”.

Segundo a sentença,  houve ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, e aos deveres funcionais de imparcialidade, legalidade “e, sobretudo, lealdade às instituições, desvirtuando por completo, os deveres basilares de seu cargo de advogado público”.

“Ora, tais elementos de prova bem demonstram que a lógica subjacente ao ato de adjudicação era o atendimento das necessidades previamente indicadas por algum órgão público, para que, então, fossem contatadas as [empresas] executadas interessadas no fornecimento de bens - sem que se avaliasse o interesse mais amplo da União - para que, depois disso, fosse formalizada a incorporação e destinação dos bens”, aponta a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Ação 0005285-38.2012.403.6109

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2017, 16h31

Comentários de leitores

3 comentários

Sentença curiosa mesmo...

J P O (Procurador da Fazenda Nacional)

Interessante esta passagem:
"sendo que tais bens eram destinados a diversos órgãos públicos (Gerência Executiva do INSS, Delegacia de Polícia Federal, Varas da Justiça Federal, Procuradoria da República, e Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional), "

O comentário do Joaquim Silva me parece pertinente

Gabriel Cabral Parente Bezerra (Advogado Autônomo - Tributária)

Parecem-me corretas as ponderações do colega Joaquim L M Silva (Outros - Tributária).

A questão da prescrição, que é o destino de um número elevado de execuções fiscais. Como se falar em prejuízo à união, se a tendência possivelmente era a prescrição? E se esta é a única moeda de troca (em tese) de uma empresa inscrita na dívida ativa, vai continuar a cobrar dinheiro pra quê? Se ela não tem dinheiro, ela simplesmente não irá pagar. Na prática, é como se estivesse condenando a empresa à falência, pois se ela não dá ou não tem dinheiro, a única maneira de se capitalizar sem vender ativos, que provavelmente são de difícil venda, é realizando um mútuo. E não é, em termos empresariais, inteligente pegar empréstimo pra pagar dívidas. É melhor amortizar, ir administrando as dívidas, ou simplesmente falir logo.
Seria necessário dar as devidas condições para que uma empresa possa pagar, e não me parece que seja o Judiciário que resolverá isso. Mas isso é uma outra discussão.

A questão da adjudicação também é importante. O procurador não adjudicou sozinho, ou pelo menos não poderia. O que está dentro do poder dele é fazer o pedido destinado à apreciação do juiz. Ora, se o problema era a consulta de determinados órgãos X e Y, porque o Juiz não determinou essa averiguação de ofício? Ou, no mínimo, requisitou que a petição de adjudicação já viesse instruída com estas consultas? Deveras estranho.

Necessário compulsar os autos para ter certeza.

Mas por fim, concordo parcialmente com o Juiz, no sentido de que o procurador exorbitou de sua esfera de atuação. Ele era procurador da União, e não do Município. Por mais que sejam facetas diferentes de um mesmo sistema, não deixam de ser entes distintos, com direitos e deveres diferentes um do outro.

Atenciosamente.

Sentença curiosa.

Joaquim L M Silva (Outros - Tributária)

Curiosa essa condenação. Se houve adjudicação essa foi precedida de uma decisão judicial, e, portanto, o magistrado que a autorizou, em tese, também deveria ser responsabilizado. Por outro lado, não existe "formalidade legal" alguma a ser seguida em relação à adjudicação, pois nem a Lei nº 6.830/80, e nem qualquer outra, determina que os representantes judiciais da Fazenda Pública devem consultar os demais órgãos públicos acerca de interesse em bens adjudicados. Até porque se consultarem a tendência é que não demonstrem interesse, pois os gestores públicos, em regra, não querem ter mais atribuições a serem cumpridas. E administrar bens adjudicados é uma atribuição a mais. Ademais, quem representa a União em juízo é o Procurador, e não o gestor vinculado à Gerência Regional de Administração. Por fim, a reportagem não deixa claro se a empresa tinha dinheiro ou outros bens a serem penhorados. É que em muitos casos os bens adjudicados são os únicos que as empresas dispõem, de tal forma que, caso o Procurador não os adjudique, fatalmente o processo será arquivado com base no art. 40 da LEF, o que levará à prescrição do crédito público, algo que é muito pior para a União.

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