Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Partilha em aberto

Herdeiro não pode pleitear cota social ainda não submetida a inventário

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito por causa da morte de seu pai.

Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre o espólio, em virtude do princípio da preservação da entidade empresária e tendo em vista que a substituição do sócio morto — e, portanto, de sua cota social — não ocorre por mera sucessão hereditária, mas em razão de adesão ao contrato social após a partilha. 

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a ilegitimidade de coerdeiro para propor ação de apuração de haveres para recebimento de valores relativos a cota societária que anteriormente pertencia ao seu pai, morto. Segundo o herdeiro, alguns de seus irmãos já haviam recebido valores referentes às suas participações societárias. 

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, que fixou a liquidação da cota social em mais de R$ 6 milhões. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em análise de recurso especial do grupo societário, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou inicialmente que a jurisprudência anterior e posterior ao Código Civil de 2002 ampliou, de forma gradativa, a legitimidade para a propositura de ação por parte dos herdeiros, sobretudo com a finalidade de garantir a defesa da universalidade da herança.    

De acordo com o ministro, os autos apontam que o herdeiro busca apenas o recebimento direto dos valores supostamente herdados, independentemente da realização de inventário e partilha. Todavia, o relator ressaltou que a liquidação só pode ser feita antes da partilha, quando houver decisão do espólio, “ou seja, do conjunto de herdeiros, e não de um único herdeiro”.

No caso dos autos, o ministro Bellizze destacou também que a negociação obtida com os irmãos em relação às respectivas participações societárias ocorreu por ato entre vivos, pois o pai ainda não tinha morrido.

“Desse modo, sobre o terço restante daquelas cotas originárias, até o momento, permanece a propriedade em condomínio de todos os herdeiros, não sendo possível a promoção da presente ação de apuração de haveres e obtenção de seu pagamento como se houvesse partilha e individuação dos bens herdados”, concluiu o ministro ao acolher o recurso da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.645.672

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2017, 18h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.