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Reforma Política

Para ministro da Justiça, distritão é inconstitucional, mesmo se criado por PEC

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O distritão proposto pelo Congresso Nacional é inconstitucional mesmo que seja aprovado por meio de emenda constitucional. O parecer jurídico é do ministro da Justiça, Torquato Jardim, que já ocupou a vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral reservada à classe dos advogados.

 “A Constituição estabelece que o sistema de representação no Brasil é proporcional. Isso serve para que as minorias tenham voz, para o processo político acolher as minorias, o que é sinal de tolerância e paz social”, argumentou.

A declaração foi dada em uma mesa no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil que também contou com a participação dos ex-ministros do TSE Luciano Lóssio e Marcelo Ribeiro e do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-senador Bernardo Cabral. O debate foi mediada pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, Carlos Fábio Ismael.   

Jardim também defendeu a volta do financiamento de campanha por empresas, assunto que deveria ser mais debatido pela sociedade: “Quem é que mais poupa no Brasil, quem mais investe, quem paga imposto. Por que, então, as empresas não podem doar? O que é mais eficaz, controlar ou proibir? Proibir é convidar para a informalidade. Não sei se foi um momento feliz do Supremo quando julgou essas doações de pessoas jurídicas inconstitucionais”.  

O ministro afirmou que não se pode ter medo de encarar esse assunto. A democracia, disse, é um sistema caro, mas não há outro melhor. Sobre a crise política, ele alertou sobre os riscos que o discurso de ódio pode representar. “Condenar toda classe política é suicídio, é condenar a democracia”, comentou.

Torquato Jardim defendeu a volta do financiamento de campanha por empresas.
Emiliano Hagge

Torquato Jardim fez ainda duras críticas à proposta de criação de um fundo eleitoral. “Eu tremo quando ouço falar no fundão. Tenho orçamento curtíssimo no ministério. Falta dinheiro para tudo”, disse. A proibição do financiamento privado, disse, favorece ao crime organizado. “Tem caixa livre para comprar voto” afirmou.

O alto número de partidos no Brasil não assusta o ministro nem é um problema para ele. Na redemocratização da Espanha, disse, o país tinha 200 partidos. Para Jardim, proibir a coligação proporcional não resolverá os problemas. Caso essa regra tivesse em vigência no último pleito, apontou, mudaria apenas 8% da composição da Câmara dos Deputados.

Ele defendeu o parlamentarismo, mas afirmou que é um sistema que tem de ser pensado sem pressa, pois é muito complexo. “Os ingleses levaram 180 anos para implementar o parlamentarismo. A França está fazendo isso desde 1958. Precisa ser construído com cuidado, com reflexão, até porque pressupõe compromisso de estabilidade e sinceridade”, comentou.

Marcelo Ribeiro, ex-ministro do TSE, questionou o local adequado para se mudar as leis eleitorais. Segundo ele, diante da inação do Congresso, a Justiça, de maneira equivocada, tomou iniciativa e fez a reforma política.

O ativismo judicial, disse, é resultado de um declínio de lideranças políticas no Brasil,. “Décadas atrás, uma série de grandes quadros políticos provocavam o debate, e o Judiciário se continha”, lembrou. Com a degradação da maioria dos atores políticos, o Supremo Tribunal Federal avançou e aumentou seu poder, opinou. O segundo fator preponderante para o ativismo judicial ter ganhado força nos últimos anos, acredita, é que a Constituição Federal de 1988 ampliou os poderes do Supremo Tribunal Federal.

Um exemplo de intromissão do Judiciário nas competências do Legislativo, segundo ele, foi a questão da fidelidade partidária, quando o TSE definiu as regras que punem com perda de mandato os candidatos que trocam de partido depois de eleitos. “Eu estava no TSE na época e fui o único voto contrário à possibilidade de o tribunal legislar sobre essa questão”, frisou.  

Ele também fez uma autocrítica sobre resoluções editadas pelo TSE em relação à fidelidade partidária. “Não posso me eximir. Eu estava lá e fui a favor”, disse, em relação à exceção aberta que permitiu aos agentes públicos a troca de partido quando é criada uma nova sigla. “Num país que tem 36 legendas, o TSE não poderia colocar essa janela para escapar da fidelidade”, criticou.

Na visão do ex-ministro, essa é uma das consequências negativas do ativismo judicial. “Além de não ser da sua alçada, o Judiciário não tem competência técnica para legislar, por isso acaba dando errado. O Congresso Nacional tem comissões, assessores técnicos qualificados, uma consultoria jurídica de alto nível, faz audiências públicas para aprofundar os temas. Quando a coisa é séria, lei leva dois anos para ser feita”, analisou.

Outro exemplo usado por ele é a proibição de outdoors nas campanhas políticas. O TSE proibiu esse tipo de propaganda, e passou a permitir apenas placas. Mas o tribunal teve de definir qual tamanho da estrutura da propagando eleitoral é permitida. Na época, ele divergiu do voto do relator, o ministro Ayres Britto, e acabou saindo vencedor. “Ele sugeriu o limite de 2 metros. Eu achei pequeno e sugeri 4 metros e ele concordou. Legislamos de novo. E aí depois o Congresso regulamentou essa questão e manteve os 4 metros.  Mas por que esse tamanho exato? Começaram a dizer que tinha um estudo, que essa medida permitia uma visualização correta. Que nada. Não teve estudo nenhum. Eu falei aqui, e ele aceitou. Daqui a pouco vai ter a teoria dos 4 metros. Não é da competência nem técnica do tribunal fazer esse tipo de intervenção”, criticou.

Mas ele também criticou o Legislativo. Quem estuda o Direito Eleitoral, disse, sabe que a Lei da Ficha Limpa, festejada pela maioria, tem vários exageros. 

Outro tema em que o STF invadiu as competências parlamentares, disse, foi em relação à proibição do financiamento privado de campanha. “Não consegui encontrar até hoje, na Constituição, onde está prevista a vedação do financiamento de pessoas jurídicas.” Quando se passa a julgar com base em princípios, a Justiça escolhe o que quiser: “Princípio da moralidade depende do ponto de vista. Democracia, moralidade, isso a gente vê até em discurso nazista. É a maior tolice acreditar que interpretação do princípio sozinho pode levar a uma normatização verdadeira. É muito subjetivo, cada um pode dizer uma coisa”.

Bernardo Cabral, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, ex-deputado federal e ex-senador, foi parlamentar na época do regime militar e teve o mandato cassado. Ele fez duras críticas à classe política que predomina no atual cenário. Por isso, é cético em relação à Reforma Política em curso no Congresso Nacional. Segundo ele, o Brasil não irá superar a crise com uma reforma política caso os ingredientes dela não sejam verdadeiros. “Quem parte da premissa falsa, acaba chegando a conclusão também falsa. O que quero dizer com isso, é que, salvo honrosas exceções, os políticos brasileiros hoje estão muito mais voltados à ambição pessoal do que ao interesse da coletividade”. 

Ele defendeu que o Brasil implante o modelo distrital misto e o recall, quando o agente é submetido à avaliação popular no meio do mandato, sob risco de perdê-lo. “Divide-se o estado em vários distritos e o mais votado daquele distrito é eleito, mas pode sofrer recall. Ele está mais ligado diretamente ao povo e o povo do distrito sabe se ele produziu ou não, se ele prestou contas ou não. E poderá perder o mandato”.

Ex-ministra Luciana Lóssio defendeu sistema proporcional adotado pelo Brasil.

O que é preciso, disse a ex-ministra do TSE Luciana Lóssio, não é impor uma reforma política correndo contra o relógio, porque não pode-se acreditar que uma mudança estrutural como essa será discutida a toque de caixa. “O sistema proporcional não é ruim como muitos pregam. Temos que deixar esse complexo de achar que no Brasil nossas regras sempre são as piores, que o jardim do outro é sempre mais verde que o nosso. O sistema proporcional é bom, tanto que é o mais adotado no mundo inteiro”, defendeu.

Alguns ajustes, no entanto, se fazem necessários, disse. Para ela, o fim das coligações seria um passo importante. Luciana acredita que o fato de votar numa pessoa sem sabem quem vai ser eleito, como no caso do deputado federal Tiririca, que fez muitos votos e acabou proporcionando vagas para candidatos com baixa votação, é o que causa maior perplexidade na população. A cláusula de desempenho seria outro ponto que solucionaria boa parte dos problemas atuais, apontou. E criticou o "distritão": “É um sistema adotado em apenas quatro países do mundo. Eu não quero que o Brasil seja cobaia de um modelo pouco avaliado pelo direito comparado”. Se o modelo não tem simpatia mundo afora, não será no Brasil que irá resolver os problemas, avaliou.

Luciana Lóssio também fez uma defesa enfática da maior participação feminina na política, e citou dados que apontam que o Brasil é o país com o menor número de mulheres em mandatos públicos entre todas nações vizinhas. Nos países com maior índice de desenvolvimento humano, disse, a representação feminina é maior, pois têm a compreensão plena de que as mulheres são tão competentes quanto os homens.

Ela também demonstrou simpatia me relação ao sistema distrital misto, pois aproxima o político da população.

*Texto editado às 13h35 do dia 4 de setembro para correção de informações

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2017, 10h57

Comentários de leitores

1 comentário

Interpretação distorcida do dispositivo...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O sistema proporcional previsto na Constituição não se trata de uma proporcionalidade entre grupos sociais ou entre pessoas com as mais variadas visões ideológicas, mas sim para que as bancadas estaduais sejam divididas proporcionalmente ao tamanho da população de cada estado.

Até porque a Constituição também prevê que o voto deva ter igual valor, portanto se um deputado tiver menos votos que outro ele não deve se eleger e ponto final, tem que ser eleito quem tiver mais votos.

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