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Conveniência do tribunal

Nomeação acima do número de vagas não é direito absoluto, decide CNJ

O fato de existirem novos postos, além do previsto no edital de concurso, não garante o direito do candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação. Cabe a cada tribunal avaliar a conveniência e oportunidade de novas convocações durante a validade do concurso. Assim, a corte pode, de forma motivada, não efetuar a nomeação desses candidatos.

Para o CNJ, o fato de existirem novos postos, além do previsto no edital de concurso, não garante o direito do candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação.
Agência CNJ

Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho Nacional de Justiça ao negar recursos de dois candidatos aprovados em concursos do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Justiça do Maranhão, que pleiteavam suas nomeações.

Os dois candidatos a vagas reservadas a servidores foram aprovados em uma classificação além do previsto no número de vagas do edital, mas entendiam ter direito à nomeação.

No caso do concurso do TJ-PR, regido pelo Edital 19/2013, o candidato aprovado argumentava que o tribunal estaria preenchendo ilegalmente vagas pertencentes a servidores concursados com a nomeação de servidores comissionados, em descumprimento à Resolução CNJ 88, de 20 de abril de 2010.

Consultado, o TJ-PR informou que nomeou 71 concursados em 2015 e 2016 e justificou a ausência de nomeação de um número maior de candidatos aprovados por questões de ordem financeira, como a falta de repasses devidos pelo Poder Executivo ao tribunal.

Em seu voto, o conselheiro Arnaldo Hossepian reconheceu os esforços do TJ-PR para a nomeação dos candidatos aprovados, nos limites de sua realidade orçamentária. O conselheiro lembrou que os tribunais superiores entendem que há duas exceções para a obrigação de nomeação de candidatos aprovados em concurso público: se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal ou em situações excepcionais, que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Além disso, afirma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que cabe aos tribunais escolher o momento mais oportuno para fazer as nomeações, dentro do prazo de validade do concurso.

Os mesmos precedentes foram citados pelo conselheiro Bruno Ronchetti, ao decidir o recurso da candidata do TJ do Maranhão. “Ainda que novas vagas sejam disponibilizadas, durante o prazo de validade do certame, constitui prerrogativa da Administração Pública, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, conforme sua realidade administrativa e financeira, decidir ou não pela nomeação de concursados”, afirmou o conselheiro na decisão que deu origem ao recurso julgado.

Nesse processo, uma candidata aprovada em concurso do TJ-MA fora do número de vagas ofertadas argumentava que o tribunal contratou empresas terceirizadas para prestarem serviços próprios de servidores, apesar de alegar dificuldades financeiras para a nomeação dos aprovados. Além disso, segundo a candidata, novos cargos vagos teriam surgido durante o prazo de validade do concurso.

O TJ-MA argumentou que a nomeação de novos servidores não depende apenas da existência de vagas, mas da necessidade específica de cada cargo e da organização orçamentária do Tribunal de Justiça. Além disso, segundo o tribunal, não haveria qualquer relação entre os contratos e convênios firmados e a ausência de convocação dos aprovados, pois as atribuições dos funcionários terceirizados não se confundem com a dos cargos ofertados no concurso.

Para o conselheiro Bruno Ronchetti, não ficou comprovado que os candidatos aprovados foram preteridos arbitrariamente e imotivadamente pelo TJ-MA, o que resultaria em direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento dos tribunais superiores.

“Não demonstrada a ocorrência de preterição dos candidatos aprovados fora do número de vagas, de forma arbitrária e imotivada, por parte do TJ-MA e ciente de que a vacância de novos cargos, enquanto vigente o concurso, não garante, por si só, o direito do candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação, a manutenção da decisão monocrática é medida de rigor”, afirmou o conselheiro.

O voto de Ronchetti foi acompanhado de forma unânime. “A jurisprudência do Supremo é no sentido de que se pode não chamar o candidato aprovado, desde que seja motivadamente”, afirmou a presidente do STF e CNJ, ministra Cármen Lúcia. “O que não se pode exigir é que o administrado atenda ao edital e depois a Administração Pública não dê nenhuma satisfação, durante anos”, complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PP 0001621-03.2016.2.00.0000
PP 0005911-95.2015.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2017, 14h45

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