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Constrangimento ilegal

Gilmar Mendes concede HC para mãe de duas crianças ficar em prisão domiciliar

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus nesta sexta-feira (31/3) para que uma acusada de tráfico de drogas com dois filhos menores de 12 anos fique em prisão domiciliar. O ministro afirma que, embora a jurisdição ainda não tenha terminado no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência do STF “pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder”.

Ministro Gilmar Mendes concedeu HC para que acusada de tráfico de drogas com dois filhos menores de 12 anos fique em prisão domiciliar. 
Carlos Moura/SCO/STF

A mulher foi presa no interior de São Paulo com 81 gramas de cocaína, 3 gramas de crack e 200 gramas de maconha. Denunciada por tráfico de drogas, teve a preventiva decretada, e os pedidos de soltura, negados.

Segundo a defesa, feita pela Defensoria Pública de São Paulo, a Justiça paulista não apresentou motivos para que a ré responda ao processo presa, e, como ela é mãe de duas crianças, deve cumprir medidas cautelares em casa. O caso chegou ao Supremo depois que a ministra Maria Thereza de Assis Moura negou o Habeas Corpus impetrado no STJ.

Na liminar, Gilmar afirma que é dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana, um direito fundamental, especialmente a seus custodiados. “Não obstante as circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor”, afirma.

O ministro cita ainda diversas leis que autorizariam a concessão do Habeas Corpus pelas instâncias de origem. Por exemplo, a Lei de Execução Penal, que garante às mães de recém-nascidos “condições mínimas de assistência”; o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o direito à amamentação, inclusive a mulheres presas; e o Marco Legal da Primeira Infância, que ampliou as possibilidades de concessão de prisão domiciliar a mães.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 141.874

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2017, 20h50

Comentários de leitores

7 comentários

Direitos humanos

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A alegação de defesa dos direitos humanos fundamenta tudo.... o que é errado no Brasil. Basta essa alegação para colocar Gêge do mangue, latrocidas, assassinos e traficantes da primeira estirpe na rua. A tal Adriana Anselmo vivia viajando, mas bastou ser presa para descobrirem que faz falta aos filhos. A maioria dos traficantes utilizam a própria casa e, desse modo já desde a idade tenra ensinam o filho como é ruim trabalhar. O Brasil privilegia os criminosos, que não pagam impostos, não contribuem com o desenvolvimento, subtraem o que os produzem e ganham e, ainda recebem as benesses do Estado. AQUI O CRIME COMPENSA.

Terra do Nunca

Ricardo (Outros)

No Brasil violar a lei realmente compensa. Qualquer um com o mínimo de condição financeira consegue postergar uma condenação até mais não poder e, mesmo com o trânsito em julgado, o cumprimento de pena não passa de uma miragem! São tantas as benesses legais e hermenêuticas que, no final, o sujeito conclui que praticar crimes realmente compensa! É preciso repensar o pacto social. Aqui no Brasil o cidadão cede parcela de sua liberdade ao Estado em troca de proteção, mas não recebe absolutamente nada em contrapartida. É uma via de sentido único. O Estado simplesmente abdicou do interesse da coletividade e tornou-se um ente amorfo, estéril, cuja existência só se justifica para a manutenção do establishment.

A justiça ainda é cega??

armelino (Estudante de Direito)

Observando o comentário anterior, conclui que, infelizmente, ainda existem defensores da idéia que cadeia fora feita apenas para os 3 Ps. Creche pública para os filhos da pobre continuar presa???? E Adriana Ancelmo?? Ah, esta pode ir pra casa, pois o que ela fez de mal/ilícito? E seus filhos estão seguros com ela, afinal de contas é advogada, a classe mais ilibada de nossa sociedade.
Brasil ainda é uma comédia em se tratando dos envolvidos no trato dos direitos legais.

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