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Portarias secretas

CNJ valida "teste de reciclagem" para reintegrar juízes que foram afastados

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Antes de ser reintegrado, um juiz que foi afastado de suas funções pode ser submetido a uma espécie de "teste de reciclagem". Para o Conselho Nacional de Justiça, os testes que têm sido aplicados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a magistrados que foram colocados em disponibilidade são válidos.

O processo é composto pelas seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação social; reavaliação da capacidade física, mental e psicológica; e reavaliação da capacidade técnica e jurídica.

O TJ-SP edita uma portaria específica para cada caso de reaproveitamento de magistrado. Até o momento, foram baixadas cinco portarias. No entanto, nenhuma foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Segundo o tribunal, por se tratar de um rito novo e em construção, "ainda está em definição o momento da publicação".

Tentando anular essas portarias secretas, dois magistrados afastados há mais de 20 anos da judicatura recorreram ao Conselho Nacional de Justiça, que, em liminares, considerou válido o procedimento do TJ-SP.

Disponibilidade desde 1991
Um dos casos envolve o juiz Marcello Holland Neto, que está em disponibilidade desde 1991, após ter sido acusado de ganhar um relógio e favorecer dois candidatos quando era juiz eleitoral em Guarulhos, o que ele nega.

Com o entendimento de que o tribunal não pode punir juiz com afastamento "perpétuo", o CNJ determinou, em julho de 2016, que o TJ-SP reintegrasse o magistrado. Ao cumprir essa determinação, a corte paulista publicou a Portaria 9.341/2016 estabelecendo que, para ser reintegrado, o juiz deveria ser aprovado no procedimento que avalia sua capacidade técnica e jurídica, bem como condições de saúde.

Novamente, o juiz buscou o CNJ pedindo a nulidade da portaria. A conselheira relatora do procedimento, Daldice Santana, concedeu liminar suspendendo uma das etapas do processo de reintegração — a reavaliação da capacidade técnica e jurídica.

Na sequência, o Plenário do CNJ derrubou a decisão da conselheira. Prevaleceu o voto do conselheiro Bruno Ronchetti, que considerou não haver ilegalidade na portaria do TJ-SP, uma vez que falta regulamentação nacional para o processo de reaproveitamento de magistrado colocado em disponibilidade.

Além disso, considerou que o tribunal jamais havia sido obrigado a reintegrar um juiz afastado há tanto tempo. Por meio da reavaliação da capacidade técnica e jurídica, afirmou o conselheiro, o TJ poderia saber se o magistrado afastado se mantivera atualizado com as mudanças ocorridas na legislação e na jurisprudência desde 1991, ano em que foi posto em disponibilidade.

"De fato, afigura-se temerário o retorno do requerente à atividade judicante sem que seja previamente comprovada sua capacidade técnica e jurídica atual, sob pena de grave comprometimento do interesse público, representado na prestação jurisdicional efetiva, eficiente e de qualidade, com vistas a proteção dos direitos fundamentais do cidadão", registrou o conselheiro em seu voto.

Ao seguir o voto divergente, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia afirmou: “Nós temos juízes de excelência e ótimas escolas. E temos ótimas possibilidades, portanto, de fazer com que retorne com a segurança que o cidadão tem de ter”.

Assim, por maioria, o CNJ determinou a continuidade do processo de reaproveitamento do juiz. 

Em disponibilidade desde 1995
O outro caso envolve o juiz Marcus Antônio Silva Barbosa, afastado em 1995 após ser acusado por dois magistrados de oferecer recompensa em troca de uma decisão, "comportamento homossexual" e favorecimento à prefeitura de Guarulhos em um processo de desapropriação.

O juiz narra que por mais de uma vez solicitou ao tribunal o seu aproveitamento, mas que os pedidos foram negados, sob argumento de que os fatos imputados eram graves e que não havia conveniência de seu retorno à atividade judicante.

Diante das negativas, o juiz pediu ao CNJ o seu retorno, tendo o conselheiro Emmanoel Campelo julgou procedente o pedido, determinando o reaproveitamento do magistrado. O TJ-SP recorreu da decisão, mas o julgamento do recurso foi suspenso após pedido de vista do conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim.

Seguindo a determinação do Emmanoel Campelo, enquanto o CNJ não analisa o recurso, a corte paulista publicou a Portaria 9.343/16, que estabelece o procedimento para o reaproveitamento do juiz. As regras, contudo, deixaram o magistrado insatisfeito. Em nova ação no CNJ, ele alegou que o TJ-SP tem tentado impor novo concurso de provas e títulos, o que contraria a Constituição. De acordo com o juiz, o concurso público de provas e títulos só exigido no ingresso da carreira.

Para o magistrado, a decisão do CNJ que determinou seu reingresso estabeleceu que a corte paulista deveria apenas indicar as etapas de reingresso como cursos de atualização, acompanhamento médico ou psicológico. Mas não organizar uma nova prova para aferir sua capacidade técnica e jurídica.

Em manifestação, o TJ-SP alegou que o Conselho Nacional de Justiça já se manifestou pela legalidade do procedimento. De acordo com o tribunal, o CNJ ressaltou que o procedimento administrativo não configura novo concurso, cabendo ao magistrado que sofreu a sanção submeter-se a reavaliação de sua capacidade técnica e jurídica.

Ao analisar o pedido de liminar para suspender a portaria questionada, o conselheiro Henrique Ávila entendeu que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida urgente. Ao acolher os argumentos do TJ-SP, o conselheiro ressaltou a carência legislativa sobre o tema, devendo os próprios tribunais definirem as regras.

Para Henrique Ávila, considerando o tempo que o magistrado ficou afastado, é razoável a avaliação exigida pelo TJ-SP. "Não se pode fazer abstração de que, neste momento, independentemente das razões que levaram o tribunal requerido a afastar o magistrado por tão longo tempo, o procedimento de reavaliação das suas condições, tanto técnicas quanto psicológicas, é medida que atende ao interesse público, uma vez que muito importa ao jurisdicionado e à sociedade de maneira geral a certificação da aptidão da pessoa que se propõe a voltar após esse período a desempenhar as graves e sensíveis atribuições de um Juiz de Direito", registrou o conselheiro, negando o pedido de liminar.

Procedimento novo
Questionado sobre essas portarias, o Tribunal de Justiça de São Paulo explicou que passou a adotar o procedimento nos pedidos de reaproveitamento protocolados a partir de 2016, seguindo diretrizes do CNJ em relação à necessidade de assegurar para a sociedade que o magistrado esteja em condições de entregar prestação jurisdicional de qualidade.

Segundo a corte, no procedimento para reaproveitamento, o magistrado será reavaliado para aferição da permanência das condições de saúde que legitimaram seu ingresso na magistratura e, em especial, se está atualizado nas questões técnicas que o exercício da profissão exige.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.
PCA 0005442-15.2016.2.00.0000 (Marcello Holland Neto)
PCA 0002143-93.2017.2.00.0000 (Marcus Antônio Silva Barbosa)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2017, 7h35

Comentários de leitores

9 comentários

Sugestão.

Sã Chopança (Administrador)

O CNJ, tendo em vista a preponderância do interesse público, poderia avançar e proibir o retorno de magistrado que esteja afastado das atividades por longo período (digamos 15 ou 20 anos). Penso que, depois de tanto tempo fora, a volta à Magistratura deveria estar condicionada à aprovação em novo concurso público, em igualdade de condições com outros interessados. Fica aí a sugestão ao CNJ.

Daniel Berthold...

Sã Chopança (Administrador)

Você destacou no texto "impessoalidade"; eu destacaria "EFICIÊNCIA". Princípios comportam ponderação, e esta somente ocorre em face do caso concreto. Levar em consideração as especificidades do caso concreto, a meu ver, de modo algum pode ser considerado como inobservância da impessoalidade. Depois de décadas fora do exercício das funções, é preciso saber se o retorno atende ou não aos interesses maiores da sociedade. Reitero meu comentário anterior. Parabéns ao CNJ pela prudente decisão.

Textos para refletir

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Da notícia: “O TJ-SP edita uma portaria específica para cada caso de reaproveitamento de magistrado.”
“Caput” do artigo 37 da Constituição da República: “A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, IMPESSOALIDADE, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte:” (grifo meu).

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