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Garantismo penal

Maria Thereza de Assis Moura recebe desagravo de colegas da 6ª Turma do STJ

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Decisões a favor da liberdade alheia não fazem sucesso, mas merecem. Nesta quinta-feira (30/3), o presidente da 6ª Turma, ministro Rogério Schietti, fez um desagravo à ministra Maria Thereza de Assis Moura, sua colega de colegiado. Na sexta-feira (24/3), ela restabeleceu a prisão domiciliar da advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, o que motivou críticas à ministra em jornais e redes sociais.

No desagravo, Schietti observou que a decisão não foi de restabelecer a domiciliar, mas de afirmar que o pedido do Ministério Público era incabível: não pode ser impetrado mandado de segurança, pelo MP, contra decisão que concede a liberdade. O subprocurador da República presente à sessão pediu para se somar à fala de Schietti. Pela advocacia, falou o criminalista Fernando Augusto Fernandes. Pela Defensoria Pública, o defensor público do Rio Grande do Sul Rafael Raphaelli

*Notícia corrigida às 20h53. O advogado Fernando Fernandes não representa o ex-governador Sérgio Cabral

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2017, 19h19

Comentários de leitores

9 comentários

PCC e CV fazem desagravo a Marcola e Fernandinho Beira Mar

hammer eduardo (Consultor)

Parabéns Dra.Bia e Dr.Ze Machado ( que deduzo seja Jose também ) pois os comentários de Vocês se completam e pouco espaço sobra para os que pensam na mesma linha de Vocês que enaltecem basicamente a lisura e a vergonha na cara , algo cada vez mais raro na atual Sociedade Brasileira.
Tal posicionamento mostra bem claro de que lado a honestidade deve ficar , apesar disso temos que dar amplo espaço em nome da vilipendiada democracia para os que ADORAM defender bandidos de varias cores e partidos , desde que é claro paguem seus honorários extorsivos , a origem deste dinheiro passa a ser coisa secundaria.
O Brasil hoje esta numa situação de decadência moral poucas vezes vista em sua historia . No dia de hoje inclusive é lembrada a data da Revolução de 1964 que lembremos , ocorreu por uma fração microscópica da esculhambação descontrolada que vivemos atualmente . Conforme já mencionei em outros posts , se "isto" aqui é Democracia , Me avise onde é o portal do tempo para sair disso.
Acredito em mais seriedade de Advogados que defendem Fernandinho Beira Mar e Marcola do que em outros que se alimentam da atual classe politica brasileira.
Quanto ao tal "desagravo" para esta senhora , mais importante do que ele , que alias não paga nem conta no Carrefour é o "julgamento da historia" pois no futuro ao se debruçarem em cima desta fase PODRE em que vivemos , cada qual será colocado no seu devido quadrado.
Para quem AINDA não recebeu , sugiro catarem na internet uma singela foto da " esselença" ministra em que aparece sorridente e serelepe ao lado do canalha e ladrão do Cabralzinho , o Al Capone do PMDB no Rio de Janeiro.

A título de moral querem estuprar a lei

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vamos com calma, por que tem gente que parece querer usar da moral para estuprar a lei... O MPF entrou com mandado de segurança. Qual o direito líquido e certo? O direito líquido e certo de ver um réu preso?
Vamos transcrever dispositivos legais, que parece que tem gente que quer ressuscitar Getúlio Vargas na época do Estado Novo. "A lei? Ah, a lei...".
Lei 12.016 de 2009
Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 
III - de decisão judicial transitada em julgado. 

Então venha algum gaiato perguntar qual o recurso que há?
CPP
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
        Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
        X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

Se fosse erro cometido por advogado, os comentários estariam pululando de imprecações e ofensas e depreciativas adjetivações.... Como foi o MPF, e o erro levou a liberdade de uma acusada, sem entrar no mérito do merecimento ou não de medida cautelar de prisão, "a lei, ah a lei, dane-se a lei, é imoral, a moralidade tem de estar acima da lei".
Daqui a pouco iremos ressuscitar instrumentos do nazismo, "constitui crime tudo que atentar contra a moral do povo, ou for praticado em ato de inimigo do estado".

Advogados partidários

CarlosDePaula (Advogado Autônomo)

Acaso os causídicos que participam de atos políticos, vinculados sempre a um partido político, possuem isenção para questionar outros colegas?
O Advogado pode ser livre para defender idéias ou pode estar ligado a ideologias... qual deles merece maior crédito?

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