Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Alívio no orçamento

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3).

Recém-chegado ao STF, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor do Estado e desempatou o julgamento. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil 

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização.

Por se tratar de julgamento com repercussão geral, a decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da corte. Para a fixação da tese, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada em outra oportunidade.

Desempate
Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema. “Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia”, afirmou.

Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) é “mais do que claro” ao exonerar o poder público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

Em seu entendimento, elastecer a responsabilidade da administração pública na terceirização “parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas”. Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado.”

Voto vencedor
O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor — seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes — lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do poder público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada.”

O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.

Decisão do TST
Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho para condenar a União a arcar com os créditos de empregados de prestadoras de serviços terceirizados inadimplentes com os direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária está prevista na Súmula 331, item IV, do TST, que vinha sendo aplicada pelos juízes trabalhistas nos processos em que se discutiam o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas empresas.

Na decisão recorrida, o TST entendeu que a chamada culpa in vigilando estaria evidente com a falta de provas referentes à fiscalização do contrato pela União, decisão que o tribunal considerou estar em consonância com o definido pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16.

Entretanto, o recurso da Advocacia-Geral ressaltou o posicionamento do Supremo pela constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.666/1993 (artigo 71, parágrafo 1º), segundo o qual a contratação de empresas prestadoras de serviços pelo poder público implica na responsabilidade do contratado em honrar com encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. Em razão disso, não pode ser transferida a responsabilidade para a administração pública. Com informações da Agência Brasil e das assessorias de Imprensa da AGU e do STF.

RE 760.931/DF

*Texto alterado pela última vez às 19h06 do dia 30/3/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2017, 18h41

Comentários de leitores

12 comentários

Meritíssimo

TIAGO.CORRETOR (Administrador)

Sr) - meritíssimo acho que o sr se enganou em dar este voto, não desmerecendo a vossa senhoria, mais por não ser nem um bacharel e nem um advogado em direito trabalhista, e sim experct, em segurança publica, e já de pensar que ,o sr acho que deveria ter pelo menos o conceito de aceitar, pois vejo vários proprietários de estabelecimentos falidos por ações trabalhistas, sendo que o a vossa, senhoria veio da segurança publica que tem um know-how , indescultivel, desculpa eu me expressar mais, se já e para dar voto ( on ) para o estado de voto (off) para os pequenos empresários que sofrem com este mesmo tipo de ação, que tal ?? A vossa senhoria, dar uma olhada nas ações que tramitam ai no supremo, sabendo que varias são falsas, por funcionários que não trabalharam direito, e que seus patronos pediram a revelia ??? Poderia acabar com estas coisas que acontecem e estragam o brasil , mais o que me indigna porque o estado não pode pagar uma ação trabalhista, espero tua resposta , obrigado que deus te abençoe !!!!!!!!!!!!

Supremo das elites e dos privilegiados.

CRISTIANO Silva (Funcionário público)

Fico indignado com essa decisão do supremo para com os trabalhadores, pois sou um deles que trabalhou por 5 anos numa empresa terceirizada pra prefeitura de Salvador/Ba. prestando serviços na área de segurança, na função de vigilante. A empresa fechou ás portas e não recebemos nosso direitos trabalhistas como: férias,( três atrasadas) décimo terceiro, aviso prévio, salários, recisão, FGTS (anos sem depósitos) e etc. Empresa que com certeza estava em nome de laranjas (algo normal no nosso país). Imagine agora com essa lei das terceirizações, creio que será um laranjal. E se for empresas de políticos inescrupulosos ai não sei não viu. Á empresa terceirizada com os seus respectivos laranja ou testa de ferro. Vejo que recebi um calote feito pela empresa e mais outro calote dado pela prefeitura e o STF. Já se vão fazer quase 8 anos com um processo movido contra a prefeitura e vem essa decisão. Mais de 2000 pais de famílias que vão receber uma banana com essa regra. Esse é o STF que pra mim só serve pra passar á mão na cabeça dessa classe política corrupta e que mais parece com o supremo da Venezuela. Essas decisões só servem pra açoitar mais o povo ao invés de apoia-la. Agora é esperar em DEUS e saber se há como provar que á prefeitura não fiscalizou á empresa. Se é isso que eu entendir na matéria.

Vai criar motivos para imensos problemas.

Rogério Maestri (Engenheiro)

Na prática o que acontecerá:
Faz-se a licitação.
Aparece o melhor preço com todas os requisitos previstos na legislação.
Depois de algum tempo, desaparece a empresa, os diretores e só ficam um monte terceirizados sem salário, 13º, férias e demais direitos ainda existentes na época.
Se forem duas dezenas não terá problema, mas se forem 2.000 ex-seguranças armados, a chance de um gestor levar um tiro é real.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/04/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.